Duas décadas depois de transformar a resposta do Estado à violência contra as mulheres, a Lei Maria da Penha chega aos 20 anos cercada por avanços, mas também por desafios que mantêm o tema no centro do debate nacional. Foi com esse olhar, voltado às conquistas alcançadas e ao caminho que ainda precisa ser percorrido, que Campo Grande recebeu na manhã desta quinta-feira, dia 27 de agosto, a abertura da 20ª Jornada Lei Maria da Penha. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e do Governo do Estado, o evento segue até sexta-feira (28).
Autoridades, magistrados e magistradas, integrantes do sistema de Justiça e da rede de apoio nacional, pesquisadores e especialistas de diferentes regiões do país participam dos dois dias de debates sobre os próximos passos no enfrentamento à violência contra as mulheres. Realizada anualmente desde 2007, a Jornada chega à 20ª edição como um dos principais espaços nacionais de discussão e construção de estratégias para o aperfeiçoamento da atuação do Judiciário nessa área.
A programação começou no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo, com debates sobre os avanços proporcionados pela Lei Maria da Penha e questões que ainda desafiam o poder público, da prevenção e proteção das vítimas à responsabilização dos agressores e ao acesso à Justiça.
A solenidade de abertura teve início com uma apresentação da Orquestra Indígena de Campo Grande, formada por integrantes da Aldeia Darcy Ribeiro. A participação do grupo antecedeu a formação da mesa de autoridades, que reuniu representantes de diferentes instituições do sistema de Justiça.
Participaram o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Dorival Renato Pavan; a conselheira do CNJ e desembargadora do TJMS Jaceguara Dantas; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti; o presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil e do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto; e a conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Fabiana Costa.
Também compuseram a mesa a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Vanessa Mateus; a presidente do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (Cocevid), desembargadora Vanja Fontenele Pontes; a presidente do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Camila Rocha Guerin; e o defensor público-geral do Estado, Pedro Paulo Gasparini.
O pioneirismo de Mato Grosso do Sul na criação de políticas e estruturas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher foi um dos pontos abordados pelo presidente do TJMS, Des. Dorival Renato Pavan. Ele lembrou iniciativas que colocaram o Estado na vanguarda da área e ressaltou o trabalho desenvolvido pelo Judiciário sul-mato-grossense. “Foi aqui que surgiu a primeira Casa da Mulher Brasileira do país, em Campo Grande. Foi aqui também instalada a primeira Vara de Medidas Protetivas do Brasil. Essa trajetória não aconteceu por acaso. É resultado de uma construção institucional que vem sendo conduzida há anos no Tribunal de Justiça”.
Pavan também chamou a atenção para a necessidade de uma resposta que vá além da atuação isolada do Judiciário e envolva os diferentes serviços responsáveis pelo atendimento às vítimas. “A mulher que sofre violência não precisa apenas de uma decisão judicial. Ela precisa de segurança, saúde, assistência, orientação, acolhimento e, muitas vezes, de condições econômicas e sociais para romper o ciclo de violência. Por isso, a rede de proteção precisa funcionar de maneira articulada”.
Ao tratar dos desafios que permanecem mesmo após duas décadas de vigência da Lei Maria da Penha, o presidente defendeu que a atuação do Estado deve garantir às vítimas condições para romper o ciclo de violência e retomar suas vidas. “Precisamos prevenir, proteger, responsabilizar e, sobretudo, criar condições para que as mulheres possam reconstruir suas vidas com segurança e dignidade. Quando uma mulher procura o Estado em busca de proteção, ela não está pedindo um favor. Ela está exercendo um direito”.
O balanço dos 20 anos da Lei Maria da Penha passa pelo reconhecimento de conquistas importantes, mas também pela persistência de um cenário que ainda coloca em risco a vida de milhares de mulheres. Em seu pronunciamento, a conselheira do CNJ e desembargadora do TJMS Jaceguara Dantas destacou a estrutura de proteção construída a partir da legislação e contrapôs esses avanços à violência que ainda atinge mulheres em todo o país. “É inegável o reconhecimento dos avanços propiciados pela Lei Maria da Penha e de que ela tem salvado muitas vidas. Mas, ao lado desses avanços, é forçoso reconhecer que nós temos muitos desafios, dentre eles o fato de que as mulheres continuam morrendo”.
A gravidade da violência contra as mulheres e seus impactos para a sociedade também foram enfatizados pela conselheira. Jaceguara alertou para a persistência das diferentes formas de violência de gênero e para a necessidade de reconhecer o problema como uma questão que ultrapassa a esfera individual. “A violência contra as mulheres viola a integridade física, psicológica, material, sexual e moral e retira o bem jurídico mais importante que nós temos, que é a vida. É preciso dizer: as mulheres estão morrendo. Enquanto somos mais da metade da população brasileira e vivemos com medo, com a violência e com o risco real e iminente de morrer, não é possível falar em democracia”.
O enfrentamento desse cenário exige, segundo a conselheira, que a resposta repressiva seja acompanhada de políticas capazes de atuar nas causas da violência. Nesse caminho, ela apontou a educação como instrumento para mudanças que ultrapassem a atuação do sistema de Justiça. “Além da repressão, nós precisamos trabalhar com a vertente da prevenção. Precisamos trabalhar com a educação. Eu acredito no potencial transformador da educação, baseada numa cultura de paz, de tolerância, de respeito e de igualdade. Para além da indignação que todas e todos temos, nós precisamos de ação”.
Programação – Ao longo dos dois dias, a Jornada reúne painéis e oficinas dedicados à prevenção da violência, proteção das vítimas, julgamento com perspectiva de gênero, fortalecimento da rede de atendimento e ampliação do acesso à Justiça. A programação também contempla discussões sobre as realidades vivenciadas por mulheres negras, indígenas, fronteiriças e em situação prisional.
A Jornada prossegue na sexta-feira (28), quando os participantes irão discutir e aprovar a Carta da 20ª Jornada Lei Maria da Penha, documento que reunirá propostas e encaminhamentos para o fortalecimento das políticas públicas e da atuação do sistema de Justiça no enfrentamento à violência contra as mulheres.
Parte da programação de sexta-feira será realizada no Plenário do TJMS e contará com a instituição do Eixo Permanente de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres do Observatório dos Direitos Humanos. Também estão previstos debates sobre mulheres negras, indígenas, fronteiriças e em situação prisional, além de temas relacionados aos custos da violência, justiça plural e direitos das mulheres.
