Diminuir distâncias e superar barreiras que ainda dificultam o acesso da população indígena à Justiça e a serviços essenciais. Com esse propósito, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul inauguraram neste sábado, dia 29 de agosto, na Aldeia Jaguapiru, em Dourados, o primeiro Ponto de Inclusão Digital (PID) indígena do país, estruturado para reunir, em um mesmo local, serviços do sistema de Justiça e outros atendimentos essenciais à população.
A estrutura funcionará na Escola Estadual Indígena Guateka Marçal de Souza, onde também foi realizada a cerimônia de inauguração. Escolhida para receber o projeto-piloto do CNJ, que deverá ser levado posteriormente a outras aldeias do país, a Jaguapiru integra a maior reserva indígena em contexto urbano do Brasil e reúne cerca de 13 mil indígenas, segundo dados do IBGE. O novo espaço permitirá a oferta gradual de diferentes serviços dentro do próprio território, com atendimento prioritário às mulheres indígenas.
A cerimônia de inauguração reuniu autoridades do sistema de Justiça, representantes de órgãos públicos e lideranças indígenas. Entre os participantes estavam o presidente do CNJ, ministro Luiz Edson Fachin; o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan; o ministro dos Povos Indígenas, Eloy Terena; e a conselheira do CNJ Jaceguara Dantas da Silva, supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Representantes da comunidade e das instituições que integram o projeto também acompanharam a solenidade.
A distância até a cidade é apenas uma das dificuldades enfrentadas pela população indígena na busca por serviços públicos. Língua, falta de documentação, problemas de conexão e procedimentos que nem sempre consideram a forma de organização das comunidades também podem se transformar em obstáculos. Com o PID, parte desse caminho passa a ser feito no sentido contrário: são as instituições que chegam ao território para aproximar serviços e facilitar o acesso a direitos.
Em sua fala à comunidade, o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, deu à inauguração uma dimensão que vai além da entrega do novo espaço. “O que me traz aqui não é apenas a circunstância de inaugurarmos um Ponto de Inclusão Digital. O que traz a Presidência do Supremo Tribunal Federal deste país e do Conselho Nacional de Justiça é o reconhecimento de que um país se define pela qualidade do tratamento que dá aos seus povos originários”.
Fachin lembrou também que o Brasil ainda tem um caminho a percorrer nessa relação. “São inúmeros os deveres que o Brasil ainda tem a cumprir nessa dimensão do reconhecimento e do respeito.” E, ao se dirigir às lideranças, anciãos, mulheres, jovens e crianças da aldeia, resumiu: “Nenhum discurso substitui a prática”.
Ao tratar do impacto do novo espaço para a comunidade, o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, relacionou o acesso à Justiça à inclusão social. “Estamos realizando um ato que vai ao encontro de uma necessidade sentida pela comunidade, que é o acesso à Justiça. E esse acesso se faz agora mais presente, porque esse Ponto de Inclusão Digital passa a ser também um ponto de inclusão social”.
Na prática, acrescentou Pavan, a nova estrutura permite que esse acesso ocorra sem que o indígena precise deixar seu território. “O Ponto de Inclusão Digital vai permitir que o indígena possa ter o reconhecimento dos seus direitos mediante a sua simples presença na sala onde está instalado o PID, sem ter que se deslocar ou estar presente em outros locais fora da sua própria comunidade”.
As mulheres indígenas estão no centro dessa atuação. Uma das ferramentas disponíveis nesta primeira etapa é a plataforma de Medidas Protetivas Online com tradução para o guarani-kaiowá. O espaço também terá conectividade, privacidade para os atendimentos e acesso à rede de proteção, permitindo que uma mulher em situação de violência possa buscar ajuda sem precisar, como primeiro passo, deixar a aldeia e se deslocar até a cidade.
A ferramenta ganha relevância também diante de uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal. No dia 19 de agosto, a Corte decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a situações de violência de gênero independentemente do ambiente em que ocorram, e não apenas no contexto doméstico e familiar. Dados considerados no julgamento apontam que 22,3% dos casos de violência de gênero ocorrem em contexto comunitário. Na Jaguapiru, além de aproximar essa proteção do território, o PID permite que mulheres indígenas tenham acesso à ferramenta em guarani-kaiowá, sem que a língua seja mais uma barreira na busca por ajuda.
A proposta começou a ser construída em 2023, a partir da escuta da comunidade, e avançou até a Consulta Livre, Prévia e Informada realizada em julho deste ano, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Nesse processo, os indígenas participaram da definição de como o espaço deveria funcionar e estabeleceram condições para sua implantação, entre elas a preservação da rotina escolar, a vistoria do local e a continuidade do serviço.
“Não foi um decreto; foi uma escuta. Entre 2023 e 2025, estivemos em Mato Grosso do Sul para ouvir. Entendemos as dificuldades impostas pela distância, pela barreira da língua e pela falta de conectividade que afastavam a comunidade de seus direitos”, afirmou a conselheira Jaceguara Dantas da Silva.
Com a inauguração do espaço, o próximo passo será organizar o início dos atendimentos. Já na próxima semana, o Comitê Gestor começa a se reunir para definir o calendário e os agendamentos dos serviços destinados à comunidade indígena. Entre os atendimentos previstos estão orientação jurídica, identificação e documentação civil, emissão de certidões, inclusão de etnia e retificações de registro. Os serviços serão incorporados gradualmente, conforme a organização e a disponibilidade de cada instituição, e o calendário ficará disponível ao público.
A atuação no PID reúne 11 instituições. Nove integram o Acordo de Cooperação Técnica: CNJ, Ministério dos Povos Indígenas, Funai, TJMS, Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DPE-MS), Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul (Anoreg/MS) e Governo do Estado. A Justiça Federal e a Justiça Eleitoral participam por termo de adesão. Cada instituição responde pelos serviços e custos sob sua responsabilidade, sem transferência de recursos entre os parceiros.
“Hoje, a Aldeia Jaguapiru recebe a concretização de um compromisso coletivo. Inauguramos o PID Indígena — Ponto de Inclusão Digital: Justiça, Cidadania e Segurança. Este projeto não chega pronto de fora; ele nasce da terra, da escuta e do respeito às lideranças e famílias deste território”, acrescentou Jaceguara.
Na divisão das responsabilidades, o CNJ coordena a articulação estratégica e a formação intercultural, enquanto o TJMS responde pela operação local, infraestrutura e uso compartilhado do espaço. Cada instituição ficará responsável pelos serviços que assumir. O acompanhamento será feito pelo Comitê Gestor, que também contará com lideranças indígenas e participará das decisões sobre a entrada de novos serviços e a rotina da unidade.
A estrutura não substitui os atendimentos disponíveis na cidade nem os demais canais de acesso à Justiça. É uma alternativa a mais, instalada onde muitas das dificuldades começam. Ao colocar o serviço dentro da Aldeia Jaguapiru, o projeto reduz a necessidade de deslocamento e aproxima as instituições da realidade da comunidade — em vez de exigir que seja sempre a comunidade a percorrer esse caminho.
“Colocamos à disposição do cidadão que aqui reside toda a estrutura do serviço judiciário para qualquer demanda que tenha necessidade”, concluiu o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan.
