O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana, instaurou Inquérito Civil para apurar responsabilidade por queimada que consumiu 2.121,442 hectares de vegetação nativa em área rural do município. O fogo teve início em uma fazenda e se espalhou para propriedades vizinhas.
A investigação partiu de dados da Operação Focus 2024, executada pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). Por meio de imagens de satélite, laudos técnicos e pareceres, o órgão localizou focos de calor e confirmou que as chamas começaram no interior do imóvel, sem autorização ambiental para supressão ou queima da cobertura vegetal.
Medidas já adotadas
Com base na constatação do dano:
- 📋 O Imasul lavrou Auto de Infração contra o proprietário;
- 💰 Foi aplicada multa de R$ 21,22 milhões, conforme legislação federal;
- 🌿 O proprietário foi notificado para apresentar Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prada);
- ⚠️ Sem manifestação no prazo legal, foi lavrado Termo de Revelia na esfera administrativa.
O que o MPMS vai apurar?
Sob a condução da Promotoria, o inquérito visa:
- Confirmar a extensão dos danos ecológicos coletivos;
- Identificar responsabilidade civil e ambiental;
- Exigir reparação integral da área atingida;
- Notificar o proprietário para prestar esclarecimentos e manifestar interesse em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);
- Solicitar ao Cartório de Registro de Imóveis a matrícula e o histórico dominial da fazenda, para assegurar rastreabilidade e responsabilidade.
O que diz a lei
A destruição de vegetação nativa sem autorização configura infração ambiental e pode acarretar, além de multa, obrigação de recomposição da área, indenização por danos coletivos e responsabilidade criminal, conforme a Lei de Crimes Ambientais.
