Plataformas deixam de funcionar à 0h de terça-feira; bancos devolverão saldos remanescentes entre 9 e 14 de outubro
Quem ainda tem dinheiro em casas de apostas online precisa correr contra o relógio. O prazo para retirar voluntariamente os valores mantidos nas chamadas bets termina às 23h59 desta segunda-feira (5). A partir da 0h de terça-feira (6), sites e aplicativos das plataformas proibidas deverão ser bloqueados no Brasil.
A medida faz parte da Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa e jogos online no país. A regra também alcança modalidades virtuais, como os chamados cassinos digitais e o “jogo do tigrinho”.
Quem não conseguir ou não fizer o saque até o fim desta segunda-feira não perde automaticamente o dinheiro. O saldo remanescente deverá ser informado pelas empresas às instituições financeiras e devolvido aos apostadores entre 9 e 14 de outubro. Em situações de impedimento operacional, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar o pagamento.
Até a última atualização divulgada pelo governo, cerca de R$ 1,45 bilhão ainda permanecia disponível para resgate. Desde a publicação da medida, aproximadamente R$ 652,6 milhões já haviam sido retirados das plataformas.
Veja o que muda para quem tinha dinheiro nas bets e como funcionará o encerramento das plataformas.
Qual é o calendário para o fim das bets?
O cronograma estabelecido pela medida provisória prevê cinco etapas principais:
- Até as 23h59 desta segunda-feira (5): apostadores podem retirar voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas.
- A partir da 0h de 6 de outubro: sites e aplicativos das bets deverão ser bloqueados no país.
- Entre 6 e 7 de outubro: as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos individualizados por CPF e os dados necessários para a devolução.
- Entre 9 e 14 de outubro: os bancos deverão devolver os valores aos apostadores.
- A partir de 14 de outubro: nos casos em que houver dificuldade ou impedimento para o pagamento, a Caixa poderá intermediar a devolução.
O governo também determinou que os valores dos apostadores sejam preservados e não possam ser utilizados pelas empresas para outras finalidades.
O que acontece com quem não sacar até esta segunda?
O fim do prazo não significa que o apostador perderá automaticamente o saldo.
Quem deixar dinheiro nas plataformas deverá ter o valor individualizado pela empresa e informado às instituições financeiras. O ressarcimento será feito de forma integral, seguindo o cronograma estabelecido pela medida provisória.
Por isso, o governo recomenda que o usuário faça o saque diretamente pela plataforma enquanto o acesso ainda estiver disponível, evitando depender do procedimento posterior de devolução.
Os sites e aplicativos serão bloqueados?
Sim. A partir da 0h de terça-feira (6), as plataformas atingidas pela medida deverão sair do ar.
O bloqueio será realizado com participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e das lojas de aplicativos. O governo também prevê ações contra plataformas clandestinas que continuarem oferecendo apostas.
Segundo o Ministério da Justiça, a fiscalização deverá envolver órgãos como Polícia Federal, Banco Central, Receita Federal, Ministério da Fazenda e Anatel.
E a publicidade das bets?
A publicidade também foi proibida.
A medida impede a contratação de novas ações de publicidade, patrocínio e promoção comercial das casas de apostas. As peças que já haviam sido contratadas receberam prazo para retirada até 5 de outubro.
O impacto é especialmente significativo no futebol. As casas de apostas se tornaram uma das principais fontes de patrocínio de clubes e competições esportivas no país.
Quanto dinheiro ainda está nas plataformas?
O governo informou que havia cerca de R$ 1,7 bilhão depositado nas contas das bets quando a medida foi anunciada.
Parte desse dinheiro já foi retirada pelos usuários. Segundo levantamento divulgado nos últimos dias, os saques chegaram a R$ 652,6 milhões, reduzindo para aproximadamente R$ 1,45 bilhão o saldo ainda disponível para resgate.
O Ministério da Fazenda também informou que a movimentação financeira das bets legalizadas, que chegava a aproximadamente R$ 600 milhões por dia, caiu praticamente a zero após a entrada em vigor da medida.
Por que o governo proibiu as bets?
O governo justificou a decisão principalmente pelos impactos financeiros e de saúde pública associados às apostas.
Dados apresentados pelo Executivo apontam crescimento dos problemas relacionados ao jogo, incluindo endividamento, transtornos psicológicos, conflitos familiares e prejuízos financeiros.
Um estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) estimou que as apostas retiraram R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias brasileiras somente em 2025.
O governo também argumenta que o crescimento das apostas online ampliou a pressão sobre famílias já endividadas.
Quanto o governo arrecadou com as bets?
Apesar da proibição, o setor vinha gerando receitas para os cofres públicos por meio da tributação.
Segundo os dados apresentados pelo governo, as empresas de apostas haviam pago bilhões de reais em impostos desde o início da regulamentação do mercado.
A extinção do setor ocorre, portanto, em meio a uma mudança de estratégia: o governo passou a priorizar o combate aos impactos sociais e financeiros das apostas em lugar da exploração econômica de uma atividade anteriormente regulamentada.
Quando as bets foram regulamentadas no Brasil?
As apostas de quota fixa foram legalizadas em 2018, durante o governo Michel Temer, por meio da Lei 13.756.
A legislação previa regulamentação posterior, mas o processo demorou a ser concluído. A regulamentação efetiva começou durante o terceiro governo Lula, em 2023, estabelecendo regras para empresas autorizadas a operar no país.
Menos de dois anos depois do início da regulamentação, o governo decidiu encerrar o mercado por meio de medida provisória.
O governo também quer criminalizar as apostas?
Além da MP, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para criar crimes relacionados às apostas de quota fixa.
A proposta prevê pena de quatro a seis anos de prisão para quem explorar ou operar apostas ilegais, além de multa. Também estabelece punições para divulgação, captação de apostadores, facilitação financeira e fornecimento de aplicações de internet destinadas às apostas.
As penas podem ser agravadas em situações envolvendo crianças e adolescentes, uso indevido de dados pessoais ou mecanismos destinados a burlar sistemas de verificação.
O projeto ainda precisa ser analisado e votado pelo Congresso Nacional.
O que dizem as empresas e entidades do setor?
Entidades que representam o mercado de apostas contestam a proibição e afirmam que a retirada das empresas autorizadas poderá estimular o crescimento de plataformas clandestinas.
As associações também questionam a decisão do governo e defendem a manutenção de um mercado regulado, com mecanismos de identificação dos usuários, controle de idade, prevenção à fraude e ferramentas de jogo responsável.
A discussão deverá continuar no Congresso e também no Supremo Tribunal Federal, onde entidades do setor questionam a validade da medida provisória.
Enquanto isso, para o apostador, a orientação é objetiva: quem ainda possui saldo em uma plataforma autorizada deve solicitar o saque até as 23h59 desta segunda-feira (5). Depois disso, o dinheiro seguirá o procedimento de devolução previsto pelo governo.