Projeto foi aprovado por 461 votos a 4 e segue para o Senado; proposta também permite contratar até dois funcionários e prevê remissão de débitos com a União
Microempreendedores individuais poderão ter mais espaço para ampliar seus negócios e regularizar pendências com o governo federal caso uma nova proposta seja aprovada definitivamente pelo Congresso. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto que eleva o limite anual de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, além de prever o perdão de determinadas dívidas da categoria.
O texto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários. A proposta agora será analisada pelo Senado Federal.
Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Com a mudança, o valor aumentará em duas etapas, permitindo que empreendedores faturem mais sem precisar deixar imediatamente o enquadramento tributário simplificado.
O projeto também amplia de um para dois o número máximo de funcionários que um microempreendedor individual pode contratar. Pela proposta, os empregados deverão receber até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Perdão de dívidas terá condições
O texto aprovado prevê a remissão integral de débitos relacionados às contribuições devidas por microempreendedores individuais e inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Para ter direito ao benefício, o empreendedor deverá manter as contribuições em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, prevista para 1º de janeiro de 2027. Também será necessário desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas pela medida.
Segundo estimativas da equipe econômica, o perdão poderá ter impacto de aproximadamente R$ 3 bilhões em três anos. A proposta busca permitir que empreendedores com pendências regularizem a situação e retomem as atividades sem carregar os débitos contemplados pela medida.
O relator do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), manteve a ampliação do limite de faturamento e a possibilidade de contratação de dois funcionários, além de incluir o dispositivo sobre o perdão das dívidas.
Durante a discussão, parlamentares da oposição questionaram o momento da votação, próximo ao segundo turno das eleições. Defensores da proposta argumentaram que a atualização das regras pode ajudar pequenos negócios que cresceram e estão próximos de ultrapassar o limite atual.
Impacto nas contas públicas
A elevação do teto do MEI também deve reduzir a arrecadação federal. As estimativas apresentadas durante a tramitação indicam impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O perdão das dívidas representa uma medida adicional, com impacto estimado em R$ 3 bilhões no período de três anos. O relator também tratou de débitos ainda em tramitação administrativa, que podem ampliar o custo total da iniciativa.
Além das mudanças no faturamento, na contratação de funcionários e na regularização de dívidas, o projeto autoriza a administração pública a realizar licitações exclusivas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte em determinadas contratações de menor valor.
A medida prevê essa possibilidade quando o valor da contratação for igual ou inferior à metade do limite utilizado para compras e serviços que podem ser realizados sem licitação.
Como o texto ainda precisa passar pelo Senado, as mudanças não estão em vigor. As regras atuais continuam valendo até que a proposta seja aprovada pelas duas Casas do Congresso e sancionada.
