Proposta prevê integração das forças policiais, regras mais rigorosas contra facções criminosas e criação de polícias municipais; aprovação é uma das prioridades do governo Lula
O Senado Federal deve decidir nesta quinta-feira (15) se aprova uma mudança ampla nas regras de segurança pública do país. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em análise prevê maior integração entre as forças policiais, medidas mais duras contra integrantes de facções e milícias e novas regras para o financiamento do setor. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) considera a aprovação essencial para avançar com a criação de um Ministério da Segurança Pública.
A votação está prevista para ocorrer em dois turnos no mesmo dia. Na noite de quarta-feira (14), os senadores aprovaram um calendário especial que dispensa as etapas regimentais de discussão e o intervalo entre as votações. Sem essa autorização, a análise poderia ficar para depois do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro.
Para ser aprovada, uma PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno, o equivalente a três quintos dos 81 integrantes do Senado.
Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu a análise da proposta, que agora está liberada para votação em plenário. O relatório é do senador Rogério Carvalho (PT-SE), e a aceleração da tramitação foi articulada por lideranças partidárias, entre elas o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O que muda com a PEC da Segurança Pública
A proposta, identificada como PEC 18/2025, busca incluir na Constituição mecanismos permanentes de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A intenção é facilitar operações conjuntas, o compartilhamento de informações e provas e a integração dos sistemas de segurança.
O texto também prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e a criação do Sistema de Políticas Penais, com o fortalecimento das atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital.
Entre as principais medidas previstas estão:
- Integração das forças de segurança: criação de mecanismos para operações conjuntas e cooperação entre os governos;
- Policiamento municipal: possibilidade de criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, conforme as regras previstas na proposta;
- Ampliação das atribuições da PRF: a Polícia Rodoviária Federal poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais;
- Regras mais rigorosas contra facções: previsão de medidas penais e processuais mais duras para integrantes de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias, especialmente para lideranças;
- Confisco de bens: possibilidade de perda de patrimônio relacionado às atividades criminosas;
- Proteção às vítimas: inclusão de garantias como acesso à Justiça, informação, assistência e proteção durante o processo penal.
A proposta também prevê regras para a custódia e a disciplina de presos, a distribuição de detentos com base em critérios técnicos e o uso de tecnologias de segurança nos estabelecimentos penitenciários.
Oposição tenta incluir redução da maioridade penal
Um dos pontos de disputa é a tentativa de incluir na PEC a redução da maioridade penal. A emenda foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL), e tem apoio de integrantes da oposição.
A proposta prevê reduzir a idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos na maioria dos crimes. Para determinadas infrações, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, a idade seria reduzida para 14 anos.
Os defensores da medida argumentam que a mudança poderia dificultar o recrutamento de adolescentes por facções criminosas. O tema, porém, não é parte central da PEC da Segurança Pública e já é discutido em uma proposta constitucional específica no Congresso.
A eventual inclusão da emenda pode alterar o andamento da matéria. Se o Senado modificar o conteúdo da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, o texto terá de retornar aos deputados para nova análise.
Financiamento da segurança pública
O financiamento também sofreu mudanças durante a tramitação. A versão aprovada pela Câmara previa destinar parte da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como bets, ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.
No relatório analisado pelo Senado, Rogério Carvalho retirou o dispositivo que estabelecia o repasse de 30% dessa arrecadação aos fundos. O texto manteve, entretanto, a previsão de destinação gradual de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal à segurança pública, entre 2027 e 2029.
A PEC também estabelece mecanismos de proteção dos recursos dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário, além do fundo destinado ao aparelhamento da Polícia Federal, contra bloqueios e remanejamentos, com exceções previstas no próprio texto.
Na prática, a proposta cria regras para garantir maior previsibilidade orçamentária ao setor, mas o volume de recursos disponível continuará condicionado à arrecadação e às normas orçamentárias aplicáveis.
Texto prevê regras mais duras contra organizações criminosas
A PEC prevê tratamento penal mais rigoroso para integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, levando em conta a posição ocupada pelos envolvidos dentro desses grupos.
Entre as medidas estão restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e a determinados benefícios processuais. O texto também prevê regras específicas para o cumprimento de penas e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades criminosas.
Outro ponto é a ampliação das medidas patrimoniais contra organizações criminosas, com possibilidade de confisco de bens, direitos e valores ligados às atividades ilegais.
Criação de ministério é prioridade de Lula
A aprovação da PEC é considerada estratégica pelo governo federal. Lula defende a criação de um Ministério da Segurança Pública para ampliar a coordenação nacional das políticas de combate ao crime.
A intenção é estabelecer uma estrutura permanente para a área, com maior capacidade de articulação entre os órgãos federais e as forças estaduais e municipais. A proposta também está no centro da disputa política a poucos dias do segundo turno das eleições presidenciais.
Após a conclusão da votação na CCJ, Lula telefonou para o senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente do colegiado, para agradecer pelo avanço da proposta.
Relator fará ajuste sobre a Polícia Legislativa
Outro ponto que provocou questionamentos envolve as atribuições da Polícia Legislativa do Congresso. A redação encaminhada ao plenário recebeu críticas por uma possível brecha que, segundo questionamentos levantados durante a tramitação, poderia permitir investigações envolvendo deputados e senadores.
O relator informou que faria um ajuste para esclarecer o alcance dessas atribuições. A redação final e o resultado das votações em plenário serão decisivos para definir o texto que poderá seguir para promulgação.
Se o Senado aprovar a PEC sem alterações em relação à versão já aprovada pela Câmara, a proposta poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional. Caso haja mudanças de conteúdo, será necessária uma nova análise dos deputados.
