Prospera MEI também permite contratar até dois funcionários e amplia oportunidades em licitações; maioria das mudanças começa em 2027
Microempreendedores individuais (MEIs) terão novas regras para manter e expandir seus negócios a partir de 2027. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quarta-feira (21), a lei que institui o Prospera MEI prevê mudanças que vão desde o perdão de dívidas tributárias federais até o aumento do faturamento permitido e a possibilidade de contratar dois funcionários.
O pacote também amplia as oportunidades de participação em licitações públicas e prevê iniciativas para facilitar o acesso a crédito e recursos para investimentos. Segundo o governo federal, as medidas podem alcançar 17,6 milhões de empreendedores, incluindo 7,8 milhões de mulheres.
Mas nem todas as mudanças terão efeito imediato. Enquanto a maior parte das novas regras está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, outras dependem de regulamentação e da publicação de editais específicos.
Veja o que muda e como as medidas podem afetar os pequenos negócios.
1. Como funciona o perdão das dívidas do MEI?
A nova lei prevê o perdão integral de débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026.
O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. Também poderá alcançar saldos de parcelamentos em andamento e dívidas que estejam sendo cobradas judicialmente.
De acordo com o governo federal, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados, com a remissão de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos.
Quando começa a valer? A partir de 1º de janeiro de 2027.
É necessário fazer um pedido? Não. Segundo as regras anunciadas, o perdão será automático, sem necessidade de solicitação individual à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Existe alguma condição? O empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Quem já pagou os débitos não terá direito à restituição dos valores. Já os empreendedores com ações judiciais para contestar as cobranças deverão desistir dos processos para obter a baixa definitiva das dívidas, conforme as condições previstas.
2. Quanto o MEI poderá faturar por ano?
O limite anual de faturamento, atualmente de R$ 81 mil, será ampliado em duas etapas.
- Em 2027: o teto passa para R$ 110 mil por ano.
- Em 2028: o limite sobe para R$ 140 mil por ano.
Na prática, a mudança permitirá que o empreendedor aumente suas vendas ou a prestação de serviços sem precisar sair tão cedo do regime simplificado por ultrapassar o limite de receita.
O novo teto, porém, não elimina as demais exigências para permanecer como MEI. O empreendedor continuará precisando atender às condições legais da categoria.
A mudança também poderá permitir que empresas que se enquadrem nos novos limites retornem ao regime, desde que cumpram os requisitos previstos na legislação.
3. Quantos funcionários o MEI poderá contratar?
Atualmente, o microempreendedor individual pode contratar apenas um empregado. Com a nova lei, o limite passará para dois funcionários.
Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para a categoria profissional.
A ampliação pode ajudar negócios que cresceram e precisam de mais mão de obra para atender clientes, executar serviços ou aumentar a produção.
Quando começa a valer? A previsão é 1º de janeiro de 2027.
4. O que muda nas licitações públicas?
A legislação amplia os valores de referência para contratações exclusivas de micro e pequenas empresas pelo poder público.
O limite das licitações exclusivas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
A medida busca ampliar a participação de pequenos negócios em compras e contratos governamentais, criando oportunidades para empresas que fornecem produtos ou prestam serviços a órgãos públicos.
O aumento do limite não significa que o contrato será concedido automaticamente ao MEI. A participação continuará sujeita às condições do edital e às regras aplicáveis a cada contratação.
5. Como funciona a mudança no Contrata+Brasil?
O limite por contratação de MEIs na plataforma Contrata+Brasil passará de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil.
A ferramenta aproxima órgãos públicos de pequenos prestadores de serviços e facilita a contratação para atender a determinadas demandas da administração pública.
Com o novo teto, os microempreendedores poderão disputar oportunidades de maior valor dentro das condições estabelecidas pelo programa.
Quando começa a valer? A previsão é 1º de janeiro de 2027.
6. O MEI poderá receber até R$ 5 mil para investir?
O pacote prevê o Pix MEI, iniciativa que oferecerá apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos produtivos.
O recurso não precisará ser devolvido, mas deverá ser destinado à aquisição de bens que contribuam para o desenvolvimento do negócio, conforme as regras do programa.
O dinheiro poderá ajudar na compra de equipamentos e outros itens necessários para ampliar a capacidade de produção ou melhorar a prestação de serviços.
Quando começa? O governo prevê a publicação de um edital ainda em 2026. Os critérios de seleção, as condições de acesso e os procedimentos para receber o benefício dependerão da regulamentação.
7. Como funcionará o Desenrola para MEIs?
Outra iniciativa anunciada é o Desenrola Brasil 3.0, voltado à renegociação de dívidas bancárias.
A proposta prevê negociações com instituições financeiras e fundos de investimento para a aquisição de carteiras de dívidas, com a expectativa de oferecer descontos superiores a 90% em determinadas operações.
O governo informou ter identificado aproximadamente R$ 6 bilhões em dívidas bancárias desse público.
É importante distinguir essa iniciativa do perdão tributário: o perdão previsto na lei trata de débitos federais abrangidos pela medida, enquanto as dívidas bancárias dependem das condições de renegociação do programa.
A adesão das instituições financeiras e as condições para os empreendedores deverão seguir as regras específicas a serem divulgadas.
8. O MEI deixará de emitir nota fiscal para pessoas físicas?
O pacote também prevê a dispensa da emissão de nota fiscal individual em vendas de mercadorias ou prestações de serviços destinadas a pessoas físicas, consumidores finais.
A mudança, entretanto, depende de decreto presidencial para definir sua implementação. A data de início ainda não foi estabelecida.
Até que a regulamentação seja publicada e entre em vigor, o microempreendedor deve continuar cumprindo as obrigações fiscais atualmente aplicáveis ao seu negócio.
Resumo: quando cada mudança começa a valer?
| Medida | O que muda | Previsão |
|---|---|---|
| Perdão de dívidas federais | Remissão dos débitos abrangidos pela lei | 1º de janeiro de 2027 |
| Teto de faturamento | R$ 110 mil por ano | 2027 |
| Novo teto de faturamento | R$ 140 mil por ano | 2028 |
| Contratação de funcionários | Até dois empregados | 1º de janeiro de 2027 |
| Licitações exclusivas | Limite de R$ 130.984,20 | 1º de janeiro de 2027 |
| Contrata+Brasil | Contratações de até R$ 25 mil | 1º de janeiro de 2027 |
| Pix MEI | Apoio de até R$ 5 mil para investimentos | Edital previsto para 2026 |
| Desenrola Brasil 3.0 | Renegociação de dívidas bancárias | Depende da implementação |
| Dispensa de nota fiscal | Vendas e serviços para pessoas físicas | Depende de decreto |
O que o MEI deve fazer agora?
Apesar das mudanças anunciadas, o empreendedor não deve deixar de pagar as obrigações atuais nem presumir que já está dispensado de emitir documentos fiscais.
Até a entrada em vigor das novas regras, a recomendação é manter o pagamento regular do DAS, acompanhar a regulamentação dos programas e organizar os registros de faturamento e das dívidas existentes.
Para quem pretende aproveitar o aumento do teto, também é importante acompanhar a receita anual e verificar se a atividade continua atendendo aos requisitos do regime.
O Prospera MEI reúne medidas com objetivos diferentes: aliviar parte das dívidas tributárias, permitir o crescimento do faturamento, ampliar a contratação de trabalhadores e abrir novas oportunidades de negócios. O efeito prático dependerá das condições de cada medida e do cumprimento das exigências previstas em lei.
