Bancos terão de permitir bloqueio de propagandas, oferecer painel com informações sobre dívidas e exigir autorização específica para ofertas de empréstimos vinculadas ao Pix; medidas entram em vigor em 2027
O Banco Central (BC) aprovou nesta sexta-feira (23) um conjunto de regras para dar mais controle aos consumidores sobre as ofertas de empréstimos e tornar mais transparente a contratação de crédito no Brasil. As mudanças incluem a possibilidade de bloquear propagandas bancárias, a criação de um painel para consultar dívidas e novas exigências para a apresentação de propostas de crédito durante operações pelo Pix.
As medidas buscam reduzir práticas consideradas abusivas e evitar que consumidores assumam compromissos financeiros sem compreender os custos e os impactos sobre o orçamento. A decisão ocorre em meio ao avanço da inadimplência das famílias, que chegou a 6% em agosto, ante 5,8% em julho, segundo os dados citados na divulgação das novas regras.
De acordo com o Banco Central, as normas pretendem ampliar a proteção dos clientes nas relações com instituições financeiras, melhorar as condições de avaliação das ofertas e reduzir o risco de endividamento excessivo.
As três resoluções aprovadas serão implementadas em etapas, com início em março e julho de 2027.
Bloqueio de propagandas e ofertas de crédito
A partir de 31 de março de 2027, bancos e demais instituições financeiras deverão disponibilizar mecanismos claros para que os clientes bloqueiem propagandas e ofertas ativas de crédito, como mensagens e anúncios de empréstimos.
A regulamentação também estabelece proteção adicional para consumidores em situação de maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo. Nesses casos, as ofertas ativas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca do cliente e deverão se limitar a alternativas que possam melhorar sua situação financeira, como renegociação de dívidas, portabilidade de crédito ou migração para produtos com condições mais vantajosas. Não será permitido oferecer novos recursos por meio dessas abordagens.
A regra não impede que o próprio consumidor procure espontaneamente uma instituição financeira para pesquisar opções e contratar empréstimos ou outros produtos.
Painel vai reunir informações sobre dívidas
Outra mudança é a criação do Painel de Dívidas Consolidadas, que deverá ser disponibilizado pelas instituições financeiras a partir de 1º de julho de 2027.
A ferramenta reunirá informações sobre as operações de crédito do cliente, permitindo visualizar melhor o nível de endividamento e avaliar quanto as parcelas comprometem sua capacidade de pagamento.
Antes de conceder novos empréstimos, as instituições também deverão apresentar simulações dos custos e dos impactos financeiros da contratação, além de alertas quando forem identificadas situações de maior risco.
Inicialmente, o painel mostrará as operações mantidas na própria instituição. Em uma etapa posterior, a ferramenta deverá incorporar informações do Sistema de Informações de Créditos (SCR), do Banco Central, e do Open Finance, conforme as regras aplicáveis.
A proposta é permitir que o consumidor tenha uma visão mais abrangente de suas obrigações financeiras e possa avaliar se tem condições de assumir uma nova dívida antes de fechar o contrato.
Crédito durante operações pelo Pix
O Banco Central também estabeleceu regras específicas para a oferta de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix. As mudanças entram em vigor em 1º de julho de 2027.
A partir dessa data, as instituições deverão obter o consentimento prévio e específico do usuário para habilitar esse tipo de oferta. Além disso, será necessário respeitar um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação e a apresentação da primeira proposta de crédito.
Os bancos também deverão oferecer ferramentas para simular as condições dos empréstimos e ambientes nos quais os clientes possam consultar as operações contratadas.
A regulamentação inclui restrições para determinadas modalidades de crédito relacionadas ao Pix e estabelece regras para devoluções vinculadas a essas operações.
O Banco Central esclarece que as mudanças não alteram o funcionamento básico do sistema de pagamentos: o dinheiro continuará sendo recebido pelo beneficiário de forma instantânea e integral.
O que muda para o consumidor?
As novas regras ampliam os instrumentos de proteção disponíveis aos clientes e estabelecem mais exigências para as instituições financeiras na apresentação de propostas de empréstimos.
Na prática, os consumidores terão mais controle sobre as propagandas recebidas, acesso a informações organizadas sobre suas dívidas e ferramentas para compreender os custos de novas contratações.
As mudanças também reforçam a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade financeira, especialmente quando novas ofertas de crédito podem agravar o comprometimento da renda.
Segundo o Banco Central, o objetivo é promover relações de crédito mais transparentes, reduzir situações que favoreçam o superendividamento e contribuir para a sustentabilidade do sistema financeiro.
