MP estabelece alíquota-base de 6,3% para veículos de passeio, mas prevê descontos e cobrança zero em situações específicas; valor também dependerá das características de cada modelo
A compra de um carro novo poderá ter regras diferentes de tributação a partir de fevereiro de 2027. Com a regulamentação do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, o governo federal definiu uma alíquota-base de 6,3% para automóveis de passeio, mas também estabeleceu benefícios para determinados compradores e veículos.
A Medida Provisória 1.399/2026 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (4). O texto prevê alíquota zero para automóveis adquiridos por taxistas, pessoas com deficiência (PCDs) e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), desde que sejam atendidas as condições estabelecidas pela Receita Federal. Veículos com registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) também poderão ter isenção.
O novo tributo começa a produzir efeitos em 2 de fevereiro de 2027. Criado pela reforma tributária, o Imposto Seletivo incide sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A proposta é desestimular o consumo desses itens.
Segundo o Ministério da Fazenda, as alíquotas de 2027 foram definidas para preservar, durante a transição, o nível de tributação existente. O modelo permanente do imposto deverá ser definido em uma nova proposta legislativa, que o governo pretende encaminhar ao Congresso até 31 de maio de 2027.
Quem poderá comprar carro com imposto zero?
A medida provisória prevê alíquota zero para quatro situações relacionadas aos automóveis de passeio:
- Taxistas: motoristas profissionais que utilizem o veículo na categoria de aluguel, desde que tenham o benefício reconhecido pela Receita Federal.
- Pessoas com deficiência: compradores que se enquadrem nas regras legais e tenham o benefício reconhecido pela Receita.
- Pessoas com transtorno do espectro autista: a isenção também depende do reconhecimento do direito pela Receita Federal.
- Carros sustentáveis: veículos com registro de versão sustentável concedido pelo MDIC, conforme os critérios previstos na regulamentação.
No caso dos taxistas, a regra zera a alíquota-base e os ajustes previstos para o cálculo do imposto. O veículo deve ser destinado ao transporte de passageiros na categoria de aluguel.
Para pessoas com deficiência e com TEA, a isenção também está condicionada ao reconhecimento do benefício pela Receita Federal. Esses grupos já contam com regras específicas para a compra de veículos com isenção de outros tributos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Como funciona o programa Carro Sustentável?
A isenção também alcança veículos que tenham registro de versão sustentável concedido pelo MDIC. O benefício está relacionado às exigências de eficiência energética, redução de emissões e possibilidade de reaproveitamento de materiais.
O programa Carro Sustentável, lançado em 2025, contempla modelos de diferentes categorias, como subcompactos, compactos, SUVs compactos e picapes compactas, desde que atendam aos requisitos técnicos.
Entre os critérios considerados estão a emissão de até 83 gramas de dióxido de carbono (CO₂) por quilômetro, calculada conforme a metodologia prevista no programa, a utilização de materiais recicláveis ou reutilizáveis e a realização de etapas de fabricação no Brasil.
A medida provisória, porém, vincula a alíquota zero ao registro da versão sustentável concedido pelo ministério. Portanto, não basta que o veículo seja anunciado como econômico ou tenha baixo consumo de combustível: é necessário cumprir as exigências oficiais.
Como será calculado o imposto dos outros carros?
Para os automóveis de passeio que não se enquadram nas hipóteses de isenção, a alíquota-base será de 6,3%. O percentual poderá aumentar ou diminuir conforme cinco características do veículo.
Depois da aplicação dos ajustes, o resultado será multiplicado por um fator de 1,21, conforme previsto na medida provisória. Por isso, a alíquota efetiva poderá variar bastante entre modelos e versões.
Os critérios são:
1. Tipo de motor e combustível
A fonte de energia utilizada pelo veículo influencia diretamente o cálculo. Carros elétricos e alguns modelos híbridos flex ou movidos a etanol recebem reduções. Já veículos a gasolina e diesel têm acréscimos.
Pela tabela da medida, a redução pode chegar a dois pontos percentuais para modelos elétricos e híbridos recarregáveis flex ou a etanol. Na outra ponta, automóveis a diesel podem ter acréscimo de até 12 pontos percentuais.
2. Eficiência energética
O segundo critério considera a quantidade de energia consumida pelo veículo para percorrer determinada distância, levando em conta parâmetros técnicos relacionados ao peso e à categoria.
Os modelos que atingirem os níveis de eficiência estabelecidos poderão ter redução de dois ou um ponto percentual. Quem não alcançar os parâmetros não recebe desconto nesse item.
3. Potência do motor
A potência do sistema de propulsão, medida em quilowatts (kW), também interfere na cobrança.
Veículos de menor potência podem receber reduções, enquanto modelos mais potentes ficam sujeitos a acréscimos. Na tabela, o ajuste varia de uma redução de 2,15 pontos percentuais para motores de até 55 kW a um aumento de 6,5 pontos para aqueles acima de 290 kW.
4. Segurança e assistência ao motorista
A avaliação considera a proteção estrutural do veículo em caso de colisão e a presença de tecnologias de assistência à direção.
Modelos que atendam aos requisitos técnicos previstos na regulamentação podem receber redução de um ponto percentual. Entre os equipamentos considerados estão sistemas como controle eletrônico de estabilidade, alerta de uso do cinto de segurança, luzes de rodagem diurna e piloto automático adaptativo, conforme os critérios aplicáveis.
5. Reciclabilidade
O último item avalia se a fabricante possui mecanismos para recolher e reaproveitar veículos no fim da vida útil.
A redução pode chegar a dois pontos percentuais quando a empresa comprovar a retirada de circulação de um veículo para cada cinco unidades novas produzidas da mesma marca, modelo e versão. Na proporção de um veículo recolhido para cada dez novos, o desconto é de um ponto percentual.
Também são exigidas metas de reaproveitamento e reciclagem dos materiais utilizados na fabricação. A regulamentação estabelece percentuais mínimos que aumentam ao longo dos próximos anos.
Quando começa a cobrança?
A cobrança do Imposto Seletivo está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027. As regras publicadas agora estabelecem um regime de transição para o primeiro ano de funcionamento do tributo.
O governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas que serão aplicadas a partir de 2028.
Além dos automóveis, o imposto também alcançará outros produtos e serviços, como bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, produtos fumígenos, aeronaves, embarcações e determinados bens minerais. As alíquotas variam conforme o tipo de produto e as regras específicas estabelecidas na medida provisória.
