A Campanha Nota Premiada do ISSQN, criada pela Prefeitura de Dourados através da Lei nº 5.477, de 10 de julho de 2026, realiza no dia 20 de dezembro o primeiro sorteio de prêmios. Serão realizados 5 sorteios, tendo como prêmios 2 motocicletas modelo Biz e 3 aparelhos smartphones modelo iPhone, entre os consumidores que exigirem a Nota Fiscal no município de Dourados. O consumidor que pediu Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) na contratação de serviços médicos, odontológicos, hospitalares, de advocacia, mecânica, hotelaria, construção civil, entre outros, e identificou o nome da nota, já está concorrendo.
Além de incentivar a solicitação e emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a campanha também busca a promoção da cidadania fiscal, o fortalecimento da transparência nas relações tributárias e o estímulo da participação dos tomadores de serviços no acompanhamento das operações econômicas realizadas no município. “Com isso, ganha o contribuinte que passa a concorrer aos prêmios e ganha o município, que incrementa a arrecadação e devolve o imposto ao próprio contribuinte através de obras e serviços”, explica a secretária municipal de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio. “A iniciativa visa criar a cultura de exigir a Nota Fiscal Eletrônica em todo serviço que for contratado”, completa.
Os tomadores de serviços identificados nas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas emitidas no período compreendido entre 1º de julho de 2026 e 18 de dezembro de 2026 vão participar desse primeiro sorteio, desde que as notas fiscais tenham sido regularmente emitidas; estejam devidamente validadas no Ambiente Nacional da NFS-e e contenham a identificação do tomador do serviço.
Os cupons eletrônicos serão gerados periodicamente para as NFS-e emitidas no período previsto no art. 1º que, na data da geração, não estejam canceladas nem substituídas. A NFS-e cancelada ou substituída antes da geração não receberá cupom eletrônico. Caso a NFS-e seja cancelada ou substituída após a geração do cupom, este permanecerá registrado, com a indicação de cancelado e do respectivo motivo, e não poderá ser premiado. Os participantes da campanha poderão consultar seus cupons, os respectivos números e a situação de cada um na página eletrônica https://cac.dourados.ms.gov.br, com acesso pelo CPF ou CNPJ.
Participarão do sorteio todas as notas fiscais emitidas no período da campanha, independentemente do valor do serviço constante no documento fiscal, exceto aquelas emitidas por prestadores de serviços sujeitos ao recolhimento do ISSQN por valor fixo. O prestador de serviços não terá direito à participação nos sorteios decorrentes das notas fiscais por ele emitidas. Somente será considerado válido o prêmio após procedimento administrativo de auditoria fiscal realizado pela Administração Tributária Municipal, destinado à verificação da regularidade da emissão da nota fiscal sorteada e da efetiva prestação do serviço.





















