07/08/2019 07h36
Por: Redação
A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon estadual) autuou uma loja de varejo, localizada na rua 14 de Julho, área central de Campo Grande, por venda irregular de óculos com lente de grau e com proteção solar, em desrespeito à legislação federal, estadual e do município de Campo Grande. A ação do Procon Estadual se deu após receber denúncia de consumidores.
A fiscalização encontrou no loja a comercialização de óculos tanto com lente de grau como proteção solar em desobediência à Lei Estadual 3.053 de 2005 que proibe a comercialização de lentes corretivas e outros produtos de proteção solar nos estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados no Conselho Regional de Óptica, Optometria e Contatologia de Mato Grosso do Sul. Exigência também contida em Decreto Federal e em Lei Complementar do município de Campo Grande.
Aind afoi detectado que o estabelecimento estava com o Alvará de Funcionamento e Localização e o Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros, vencidos. Já a licença sanitária necessária para comercialização dos produtos, não foi apresentada.
Autuada, a empresa recebeu prazo de dez dias para regularizar as atividades e providenciar toda a documentação sob pena de, além de multa, ter o estabelecimento interditado com suspensão de atividades.
O Procon estadual esclarece aos consumidores que as denúncias podem ser realizadas por várias formas, dentre elas, o “fale conosco” que é parte integrante do site www.procon.ms.gov.br, o telefone 151, o aplicativo de watsapp com o número 9 9158 0088, ou pessoalmente na sede do Procon Estadual, que fica na rua 13 de Junho 930.
