13/08/2019 12h25
Por: Redação
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, em única discussão e votação, a prorrogação do Programa de Pagamento Incentivado (PPI), o conhecido Refis, para contribuintes quitarem suas dívidas. Emenda em nome dos vereadores ao Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, ampliou esse prazo, que foi estendido até o dia 10 de setembro. Os descontos chegam a 90% nos juros para pagamento à vista.
O prazo do Programa havia encerrado nesta segunda-feira, dia 12, e a proposta do Executivo prorrogando o período para negociação com os contribuintes chegou à Casa de Leis prevendo que fosse estendida até 31 de agosto. A vereadora Enfermeira Cida Amaral apresentou proposta para estender essa data até 10 de setembro, considerando a possibilidade de adesão das pessoas que vão receber apenas no quinto dia útil e já não contam com reservas suficientes para o pagamento neste mês. A emenda foi aprovada em nome de todos os vereadores.
Foram mantidos todos os demais benefícios previstos na Lei Complementar n. 355, de 17 de junho de 2019. a regularização dos débitos que nele possam ser incluídos, decorrentes de créditos tributários e não tributários constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com a exigibilidade suspensa ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, com isso incentivando-os a retomarem sua capacidade de investimentos, propiciando condições para que a Fazenda Pública Municipal possa receber créditos de difícil recuperação.
Com a emenda dos vereadores, o programa passa a prever desconto de 90% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver, no caso de pagamento à vista. Para o parcelamento em até seis meses, a remissão chega a 75%. Já para quem dividir os débitos em 12 vezes, o desconto será de 30%.
“Recebemos o projeto prevendo o pagamento até dia 31 e entendendo reivindicação dos cidadãos, que no fim do mês estão com recursos escassos, foi aprovada a emenda dos vereadores para que vencimento seja dia 10 de setembro”, afirmou o vereador Prof. João Rocha, presidente da Câmara Municipal, informando que já foi encaminhado ofício ao prefeito para sanção e publicação em Diário Oficial.
O Projeto, com a emenda dos vereadores, ainda precisa ser sancionado pelo prefeito e publicado em Diário Oficial. A Central do IPTU está localizada na antiga Câmara Municipal, localizada na Rua Arthur Jorge n. 500, Centro. Ela funciona das 8 às 16 horas, sem intervalo para o almoço.
O Refis abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, a exemplo do IPTU, ISS, ITBI e Taxas Públicas. Do dia 1º de julho a 12 de agosto foram arrecadados R$ 21,7 milhões.
