05/10/2015 15h00
Plenário pode votar projeto sobre defesa do usuário de serviços públicos
Agência CNM
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira, 6 de outubro, Projeto de Lei (PL) que cria normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos federais (PL 6953/02, do Senado). Os deputados também vão analisar pedidos de regime de urgência para outros projetos, como o que acaba com o regime de partilha de produção na exploração do pré-sal (PL 6726/13).
A sessão da Câmara ocorrerá após a sessão do Congresso Nacional marcada para as 11h30 de terça-feira. O Congresso vai analisar vetos presidenciais, dos quais o mais polêmico é o que barrou o reajuste do Judiciário de até 78,5%.
Serviços públicos
Em julho de 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu prazo de 120 dias para o Congresso editar lei sobre defesa do usuário de serviços públicos, em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O Projeto de Lei 6953/02 cria mecanismos de proteção e defesa do usuário desses serviços, explicitando direitos básicos dos cidadãos que valerão inclusive perante a administração direta ou indireta e as entidades às quais o governo federal delegou a sua prestação.
As regras protegem tanto o usuário pessoa física quanto a pessoa jurídica. Além de estabelecer direitos e deveres desses usuários, o texto disciplina prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados pelos agentes públicos.
Da Agência CNM, com informação da Agência Câmara.
