Com o enfoque na política de desencarceramento e intervenção penal mínima, será implantada na Capital a primeira Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP) de Mato Grosso do Sul, por meio de parceria entre o Governo do Estado, através da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e o Tribunal de Justiça. O prédio onde funcionará a CIAP foi inaugurado, nessa terça-feira (30), em solenidade que contou com a presença de autoridades nacionais e locais ligadas à execução penal.
Para a instalação do CIAP em espaço cedido pela União, foi realizada uma grande obra de reforma e adequação, consistindo na troca de forros, pisos, encanamento, instalação elétrica, hidráulica, paisagismo, ampliação do calçamento, pintura interna e externa, entre outros. Iniciados em setembro, os trabalhos foram executados com mão de obra de internos do Centro Penal Agroindustrial da Gameleira (CPAIG) e custeados com recursos provenientes da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande, com investimento na ordem de R$ 200 mil. A reforma é resultado de um projeto elaborado pelo Núcleo de Planejamento, Projetos e Convênios da Agepen e os trabalhos dos internos na obra foram coordenados e supervisionados pelo servidor penitenciário Sandro Roberto dos Santos.
O novo prédio está dividido em dois blocos: administrativo e de atendimentos. O primeiro é composto pela recepção, salas da direção, administração e sala de reuniões. No bloco de atendimentos, são três salas para o psicossocial, duas do jurídico e uma para reuniões em grupo. Além disso, foi separado um espaço que servirá para refeitórios dos funcionários que irão atuar no local.
Durante a solenidade, o diretor-presidente da Agepen, Aud de Oliveira Chaves, que representou o governador Reinaldo Azambuja no ato, destacou o empenho dos servidores penitenciários para que Mato Grosso do Sul realize um trabalho diferenciado e de referência. “Sou só um gestor, mas temos pessoas que trabalham incansavelmente, sábado, domingo, para que projetos como este aqui se tornem realidade”, agradeceu, reforçando também, em discurso, as “sólidas parcerias” da agência penitenciária com o Judiciário, Ministério Público e demais órgãos que compõe a execução penal.
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, enfatizou o entrosamento entre as instituições no estado, levando serviço público mais qualificado à população. “Esta foi a melhor estrutura de CIAP que eu já visitei em todo o país, a Agepen sempre nos surpreende, pois, além de realizar na prática a política pública do Fazendo Justiça como referência nacional, trazem instrumentos como este, que é um equipamento que acaba sendo essencial na política de desencarceramento, daquelas pessoas que não precisam do cárcere, correspondendo ao mesmo tempo os seus compromissos com a justiça”, disse, reforçando o “muito que foi feito com o pouco investimento”, referindo-se à obra realizada.
Apresentando números que demonstram a economia aos cofres públicos, quando se opta pelas alternativas penais em casos cabíveis, o coordenador-geral de Cidadania e Alternativas Penais do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Cristiano Tavares Torquato, pontuou que a Central de Alternativas Penais é uma das ferramentas mais potentes, pois dá ao juiz segurança na aplicação da pena, já que será gerenciada por uma equipe multidisciplinar, com monitoração efetiva e orientações, para que não haja sensação de impunidade, ao terem suas penas substituídas. “Quando vemos iniciativas como esta aqui em Mato Grosso do Sul, percebemos o esforço conjunto entre o Executivo e o Judiciário para que isso aconteça, o que inspira e motiva, pois são pessoas que não esperam que as coisas aconteçam, demonstrando conhecimento, habilidade e atitude neste ato que estamos presenciando agora”, elogiou.
Representando o TJMS, o desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques, supervisor da Coordenadoria das Varas de Execução Penal, ressaltou também a cooperação entre as instituições. “Isso aqui é um exemplo de como se pode melhorar os trabalhos nesta área de execução penal, quem vir buscar uma solução aqui terá uma estrutura para ser muito bem atendido”, disse. O desembargador destacou também a parceria de sucesso entre a Justiça, por meio da 2ª VEP, na disponibilização de valores, e a Agepen, ao utilizar mão de obra dos próprios internos, o que garante qualificação profissional e dignidade por meio do trabalho.
CIAP
Os trabalhos serão orientados para a restauração das relações e promoção da cultura da paz, a partir da responsabilização com dignidade, autonomia e liberdade. Além disso, seguem a Portaria nº 495, de 28 de abril de 2016, que instituiu a Política Nacional de Alternativas Penais, bem como o Acordo de Cooperação nº 6, de 9 de abril de 2015, celebrado entre o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Dentre as alternativas penais abrangentes estão as penas restritivas de direitos; transação penal e suspensão condicional do processo; suspensão condicional da pena privativa de liberdade; conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa; medidas cautelares diversas da prisão; e medidas protetivas de urgência.
A CIAP trabalhará com uma grande rede de parcerias de políticas públicas estadual e municipal para inserção social do público, com instituições para o cumprimento das alternativas penais, sociedade civil, universidades, articulações com o Sistema de Justiça, entre outros.
As alternativas penais serão demandadas pelo Poder Judiciário, que vai determinar, por exemplo, a quantidade de horas de serviço comunitário que uma pessoa deverá cumprir.
O trabalho consistirá em ouvir, atender, acolher e entender quem é o sujeito que chegará até a CIAP, sendo que os serviços serão determinados junto com a pessoa, através de uma entrevista psicossocial, onde serão levantadas as condições, qualificações, horários e disponibilidade da pessoa para o cumprimento das horas de serviço comunitário.
