Os deputados devem votar, nesta quarta-feira (05), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), três matérias, entre as quais está pedido de Nioaque de reconhecimento do estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19. Com a aprovação, serão 47 municípios sul-mato-grossenses em situação de calamidade pública, o que corresponde a, praticamente, 60% das prefeituras do Estado.
A solicitação de Nioaque consta no Projeto de Decreto Legislativo 56/2020, apresentado nesta terça-feira pela Mesa Diretora da ALEMS. O reconhecimento do estado de calamidade pública é previsto no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso possibilita que o município possa abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, realizar contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas.
Também devem ser votados, na sessão ordinária desta quarta-feira, em primeira discussão, os Projetos de Lei 213/19 e 185/2020. O primeiro, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), obriga as escolas públicas e privadas a disponibilizarem cadeiras em locais determinados a alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). O outro projeto, do Executivo, altera a Lei 1.810/ 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
As sessões ordinárias da ALEMS estão sendo realizadas remotamente. Têm início às 9h e são transmitidas pela TV ALEMS, Rádio ALEMS e pelas páginas da Casa de Leis no Youtube e no Facebook.
