Na sessão desta quarta-feira (10), o deputado estadual Amarildo Cruz (PT) comemorou a decisão judicial para o cumprimento das cotas étnico-raciais de negros e indígenas no edital do processo seletivo de professores. O parlamentar solicitou a rápida republicação por parte da Secretaria de Estado de Educação (SED).
Amarildo é autor da Lei 3.954/2008, regulamentada pelo Decreto 13.141/2011, que prevê a destinação de 20% e 3% das vagas nos concursos públicos estaduais a negros e indígenas, respectivamente.
“No edital não havia previsão de cotas para negros e indígenas. Diante disso, a Fetems [Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul] recorreu e, ontem, o Poder Judiciário emitiu liminar para garantir a lei estadual. Agora, a SED precisa refazer o edital, levando em consideração a previsão que busca não só a promoção da igualdade e combate ao racismo, como a inclusão da população negra e indígena no serviço público”, explicou.
Para Amarildo, o entendimento deve ser amplo quando se trata de tema relevante. “Onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de direito. O caráter é o mesmo, aplicação de prova, portanto, deve garantir o percentual”, destacou o parlamentar, que fez questão de ler o despacho do desembargador Alexandre Bastos.
