Decreto publicado no Diário Oficial estabelece atualização monetária dos terrenos e das construções
A Prefeitura de Campo Grande estabeleceu uma correção de 4,47% nos valores de referência dos imóveis utilizados para calcular o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2027. A atualização foi oficializada pelo Decreto nº 16.812, publicado em edição extra do Diário Oficial do município nesta segunda-feira (16), e alcança terrenos e construções residenciais e comerciais.
O percentual corresponde à inflação acumulada pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) entre outubro de 2025 e setembro de 2026. A medida foi assinada pela prefeita Adriane Lopes (PP) e pelo secretário municipal da Fazenda, Isaac José de Araújo.
Apesar da correção de 4,47%, isso não significa necessariamente que todos os contribuintes terão o mesmo percentual de aumento no valor final do imposto. O índice será aplicado à base de cálculo utilizada pelo município, enquanto o valor cobrado de cada proprietário depende das características e da avaliação individual do imóvel.
Na prática, uma propriedade avaliada em R$ 200 mil pela prefeitura passaria a ter valor de referência de R$ 208.940 após a atualização. A diferença de R$ 8.940 representa a correção da avaliação imobiliária, e não o aumento direto na quantia que o contribuinte deverá pagar de IPTU.
O cálculo considera fatores como localização, tamanho do terreno, área construída, tipo de edificação e padrão de acabamento.
Como funciona o cálculo do IPTU
A prefeitura utiliza o chamado valor venal, uma estimativa do valor do imóvel para fins tributários, como referência para estabelecer o imposto.
A avaliação é formada por dois componentes principais: o valor do terreno, definido conforme a Planta de Valores Genéricos, e o valor da construção, calculado com base no preço do metro quadrado.
No caso das edificações, são consideradas as características construtivas e a classificação do imóvel, que pode variar entre os padrões mínimo, baixo, normal e alto.
O decreto atualiza em 4,47% tanto os valores de referência dos terrenos quanto os preços por metro quadrado das construções. As novas referências abrangem casas, apartamentos, condomínios, prédios e imóveis destinados a atividades comerciais.
Cadastro imobiliário terá data de corte
Outro ponto estabelecido pela prefeitura é a utilização das informações registradas no Cadastro Técnico Imobiliário até 12 de novembro de 2026 para a elaboração dos lançamentos ordinários do IPTU de 2027.
Isso significa que as características dos imóveis existentes no sistema municipal até essa data servirão de referência para a emissão inicial das cobranças.
Entretanto, alterações identificadas posteriormente poderão provocar revisão do lançamento ou emissão de uma guia complementar. A situação pode ocorrer quando a prefeitura identificar irregularidades em fiscalizações ou quando houver atualização voluntária das informações pelo proprietário.
Entre as situações que podem modificar a avaliação estão alterações na área construída e outras mudanças nas características cadastrais da propriedade,
Reajuste ocorre após polêmica com o IPTU de 2026
A definição dos valores para 2027 acontece depois de um período de forte repercussão envolvendo a cobrança do IPTU em Campo Grande neste ano.
Em 2026, a correção oficial pela inflação foi de 5,32%, mas contribuintes relataram aumentos muito superiores em determinados imóveis, após mudanças cadastrais e reclassificações utilizadas pela administração municipal no cálculo dos tributos.
A situação provocou reclamações, questionamentos judiciais e mobilização de vereadores, especialmente em relação à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos, conhecida como Taxa do Lixo.
Para 2027, a prefeitura estabeleceu a atualização monetária de 4,47% por meio de decreto. O entendimento jurídico citado pela administração considera que a simples correção monetária da base de cálculo do IPTU pode ser realizada pelo Executivo, sem necessidade de aprovação de uma nova lei, desde que respeitados os limites legais.
O decreto, entretanto, não estabelece o calendário de vencimentos, as condições de parcelamento ou o percentual de desconto para quem optar pelo pagamento à vista.
A possibilidade de recuperar o desconto de 20% para quitação antecipada chegou a ser discutida entre a prefeitura e a Câmara Municipal, mas ainda depende de definição oficial




















