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domingo, 3 de março, 2024
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Aprovado projeto de proteção animal em condomínios 

Na sessão ordinária quarta-feira (13), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), foram apreciadas três propostas durante a Ordem do Dia, todas em segunda discussão. Um dos destaques foi aprovação do Projeto de Lei 64/2021, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que obriga os condomínios edilícios a comunicarem, aos órgãos ambientais e de segurança pública, os casos de maus-tratos de animais ocorridos em suas dependências.

O condomínio que se omitir mesmo tomando conhecimento por qualquer meio lícito da ocorrência de maus-tratos a animais em suas dependências, estará sujeito à multa de R$ 500, por infração, conforme o texto da proposta.

Já o Projeto de Lei 141/2021, de autoria do deputado Marçal Filho (PP), cria o Programa de Conscientização do Câncer do Colorretal e da Importância da Colonoscopia para sua Prevenção e Diagnóstico Precoce, no âmbito do Estado.

Os objetivos do programa são: orientar a população, por meio de material informativo, sobre câncer de cólon e reto, seus sintomas, diagnóstico e tratamentos; conscientizar da importância da colonoscopia para a prevenção, diagnóstico precoce e o tratamento de pacientes; e divulgar os fatores desencadeantes e cuidados a serem observados para diminuir as chances de adquirir o câncer colorretal.

Por fim, o Projeto de Lei 229/2021, do deputado Amarildo Cruz (PT), altera a redação da Lei 5.360/2019, que trata sobre a inclusão do tema educação financeira nos componentes curriculares das escolas públicas estaduais. A alteração visa à inclusão nessa norma do conteúdo educação fiscal.  

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