Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira, dia 6, projeto de lei que busca atender as demandas de mães atípicas, para fornecimento de medicamentos, fraldas, suplementos alimentares e outros insumos necessários à manutenção da saúde de seus filhos. No total, sete propostas foram aprovadas na sessão.
Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei 11.796/25, da vereadora Luiza Ribeiro, dos vereadores Marquinhos Trad e Ronilço Guerreiro, estabelece que o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá cumprir as ordens judiciais mediante depósito judicial do valor necessário, até o limite de R$ 12,5 mil, conforme previsto no art. 95 da Lei federal nº 14.133 de 2021, para que o paciente adquira diretamente o produto pelo período de até 180 dias, nos casos de fornecimento de medicamentos, fraldas descartáveis, alimentação parenteral, suplementos alimentares, sondas e outros insumos, para tratamento de saúde de pessoas com deficiência.
A proposta apresenta o trâmite do procedimento para depósito, a partir da decisão judicial, além dos parâmetros dos valores a serem depositados, considerando os menores orçamentos apresentados, de forma coerente com os valores de mercado. A justificativa da proposta recorda as dificuldades enfrentadas pelas mães atípicas que não têm as prescrições atendidas. “O cumprimento das decisões judiciais de acordo com o procedimento previsto neste projeto de lei desburocratiza e agiliza o fornecimento dos medicamentos e outros insumos demandados”. O projeto segue agora para sanção da prefeita Adriane Lopes.
Ainda em urgência, foi aprovado o Projeto de Lei 11805/25, da Mesa Diretora, com objetivo de promover alterações em três emendas impositivas, a fim de atender os requisitos para repasse dos recursos. As emendas buscam atender Custeio das atividades do time de esportes do Instituto Sangue Bom, incentivo de custeio para ampliação do Grêmio Recreativo Esportivo Social e Cultural dos Representantes e Vendedores da Indústria Farmacêutica, além incentivo de custeio para ampliação da Associação de Mães Trabalhando a Inclusão.
Foram aprovados ainda os Projetos de Decreto Legislativo 2923/25 e 2924/25, concedendo Título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo Grande a Wesley Ferreira de Andrade e Emerson Pinheiro Valentim, por suas contribuições ao setor de seguros no Brasil. As propostas são do vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara.
Os vereadores aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 11.617/25, que institui o Dia Municipal dos Aventureiros, a ser comemorado no dia 18 de maio de cada ano. A proposta é do vereador Leinha, com objetivo de reconhecer e valorizar as atividades realizadas pelas crianças que participam do Programa Aventureiros da Igreja Adventista do Sétimo Dia.
Em segunda discussão, também foi aprovado o Projeto de Lei 11.127/23, que modifica o nome da Rua Monsenhor, situada no Bairro Jardim Aero Rancho, para Rua Vereador Edson Shimabukuro, no trecho entre a Rua Monsenhor Sarriom (quadra 73) e a Rua Charlote (quadra 31). Essa alteração, proposta pelo vereador Professor Juari e assinada também pelo vereador Dr. Jamal, visa corrigir transtornos enfrentados pelos moradores. Conforme a justificativa, a Rua Monsenhor Sarrion muda de sentido logo após a Rua Capitalista (quadra 73) e há confusão na numeração de imóveis. A proposta busca homenagear Edson Shimabukuro, conhecido como My Body, engenheiro e vereador de 2013 a 2016, que faleceu em 2023.
Já em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.443/24, que denomina “Praça Humberto de Alencar” a praça localizada no parcelamento da Vila Palmira, Bairro Santo Amaro, entre as quadras 57, 50 e 51, tendo como limites as ruas Constantinopla e Guiratinga e a Avenida Aeroporto. A proposta é da vereadora Luiza Ribeiro e busca homenagear o professor Humberto de Alencar, por suas contribuições na área da educação e direitos humanos.
Parecer – Os vereadores avaliam parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final em relação ao Projeto de Lei n. 11.521/25, que institui o Programa Educação ao Vivo, nas escolas municipais de Campo Grande. No Plenário, foi decidido pelo arquivamento da proposta, de autoria do vereador Rafael Tavares, assinada ainda pelo vereador André Salineiro A proposta previa que o Executivo deveria instalar câmeras de vídeo e áudio nas salas de aula das escolas municipais, com capacidade de registrar o que é dito e apresentado por alunos e professores durante o período letivo”.
