A necessidade de regras claras sobre a realização de eventos foi um dos pontos debatidos em Audiência Pública na Câmara Municipal, na manhã desta quarta-feira, dia 3. Mudanças em leis e desburocratização na emissão de documentos foram algumas das reivindicações apresentadas. O debate, intitulado Legalize o Rolê: Diálogos sobre a vida noturna em Campo Grande, abordou aspectos sobre lazer, cultura, economia e segurança.
A Audiência foi promovida pelo vereador Jean Ferreira, vice-presidente Comissão Permanente da Juventude, que pontuou a importância de fomento do poder público e organização. Ele ressaltou que de um lado há o interesse econômico, a circulação de renda, porque as pessoas querem consumir esse tipo de atividade comercial e cultural, e do outro lado tem as pessoas que querem o seu sossego e sua tranquilidade. “Temos que encontrar um meio termo nisso, em que a gente consiga garantir o respeito a Campo Grande, à cultura que já temos aqui, mas também fomentar outras matrizes econômicas que podem advir desse meio cultural, do lazer, da vida noturna, como têm em outras capitais e funciona muito bem, em equilíbrio e consonância com a população”.
Ele defendeu a revisão de legislações que estão prejudicando empreendedores, donos de bares, restaurante e casas de shows. “A gente precisa flexibilizar para atrair outros tipos de investimento”, citando como exemplo a possibilidade de Campo Grande ter algum festival como ocorre em outros estados. “Precisamos fomentar essas gerações de renda que faltam para o Mato Grosso do Sul e a gente tem público para isso”, afirmou o vereador Jean Ferreira.
Além da Lei do Silêncio, as discussões contemplam a necessidade de zonas definidas para cultura e vida noturna na Lei de Uso e Ocupação do Solo; o estudo do impacto sobre o turismo, economia e lazer; a elaboração de protocolos claros para o fechamento de eventos.
O vereador Maicon Nogueira, que secretariou a Audiência, ressaltou que o tema é fundamental para quem quer nossa cidade próspera. “A cidade que se fecha a noite inviabiliza o lazer, a cultura e a vida em sociedade”, disse. Ele citou o exemplo de outras capitais onde há vida noturna, que gera empregos e oportunidades. “Você vê vazio no centro e não vê estímulo para esse vazio”, ressaltou o vereador, que elogiou o fato de as comemorações de Natal terem sido levadas para o Centro da cidade neste ano.
Desafios
O empresário e produtor de eventos Thalysson Peres trabalha há dez anos na área, gerando empregos. “A gente enfrenta hoje uma falta de clareza e segurança jurídica. Não temos um processo claro e unificado para trabalhar na lei”, afirmou. Ele esclareceu que as exigências mudam em cada secretaria e o produtor acaba tendo que andar de porta em porta para buscar as documentações necessárias. “Se fosse seguido um protocolo único diminuiria essa arbitrariedade”. O produtor defende como caminhos para o trabalho ocorrer de forma segura, com a aplicabilidade da Lei Fácil Eventos, um balcão único com check list da documentação necessária, com fluxo entre as secretarias, para os procedimentos serem simplificados. Ainda, o protocolo técnico de ruídos, com fiscalização tendo a distância correta do palco, baseada em critérios padronizados, foi outra demanda apresentada.
A Lei Fácil Eventos foi criada e aprovada na Câmara, sendo sancionada em 2019. Ela estabelece a centralização de todos os órgãos municipais responsáveis pela emissão de alvarás, licenças, certidões e demais documentos necessários para realização de eventos em Campo Grande, unificando toda essa expedição.
O produtor Lucas Roscoe também relatou a burocracia enfrentada. Há cinco anos ele tenta obter o alvará ambiental para o local onde realiza festas e eventos. “O alvará não caminha, resolvo o que precisa, aparece outro comunicado pedindo mais documentos”, exemplificou. Ele falou que obteve o alvará de funcionamento, mas devido à demora para obtenção deste outro documento já foi multado e teve evento cancelado.
João Francisco Fornari, presidente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), ressaltou a importância do debate incluindo empresários, poder público e parte da população em busca de meio termo. “A gente fala de uma capital de quase um milhão de habitantes, então é importante modernizar. A gente tem um pouco daquela fama que não tem nada para se fazer à noite, pois a vida noturna de Campo Grande deixa um pouco a desejar, mas a gente precisa entrar num consenso para que se torne algo tanto interessante para a população que está no entorno e também para o empresário que está investindo, gerando empregos e trazendo, inclusive, a segurança para o entorno A vida noturna ela traz isso, ela traz o movimento, traz essa vida para determinadas regiões”.
O vereador Ronilço Guerreiro falou da preocupação com a vida noturna da cidade. “Campo Grande é uma cidade que dorme cedo, onde o Carnaval termina 23h enquanto em outras cidades inicia-se às 23h. Hoje, o povo de Campo Grande, a juventude, muitas vezes, não tem onde ir”, disse. Ele cobrou a necessidade de revisão da Lei do Silêncio, da construção da arena de eventos de Campo Grande e também da implementação do Corredor Cultural da Rua 14 de Julho. “Campo Grande precisa de rolê diferente, com responsabilidade e participação de todos”.
Debate
A discussão na Câmara também envolveu aspectos técnicos de pesquisadores, profissionais da saúde e da área jurídica. O major PM Francisco Rogeliano Ferreira Cavalcante, Subcomandante do 9º Batalhão da Polícia Militar, citou que a principal demanda recebida em termos de segurança pública nos bares, especificamente na área central, tratam-se de alguns casos pontuais quanto à perturbação do sossego e também a questão da ordem pública. “Quando há uma grande aglomeração de jovens frequentadores dos bares e, vez ou outra, há uma interdição de via onde a Polícia Militar é chamada para desobstruir, conversar com os bares, os frequentadores e realizar de forma ordeira a desocupação do local. No outro viés, o que nós temos percebido também ali na área central é a presença de alguns ambulantes que, de forma irregular, têm atuado”, disse. Ele citou que houve uma redução de roubos e furtos na região.
O auditor fiscal da Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano) Jeferson Vasconcelos destacou o objetivo do Município em construir com todos o instrumento, que trata da Lei do Silêncio e demais normativas relacionadas ao assunto. Ele citou a necessidade de avaliar até onde é possível legislar e avançar no tema. “A lei da parte ambiental verifica que casas de festas e eventos são uma coisa única e não faz distinção para eventos com mil pessoas para outro com dez mil pessoas”, afirmou. Por isso, o objetivo é construir um regramento classificando os eventos de acordo com o porte, como uma das revisões a serem elaboradas. Vasconcelos pontua a necessidade de atualizações para regularização de atividades e termos de referência.
