A Prefeitura de Campo Grande, por meio da coordenação do Sistema Municipal de Planejamento (SMP), convida a população para a audiência pública que apresentará e debaterá os estudos e as minutas elaboradas pela Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec) no contexto da revisão da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS) e do Código de Obras do município. O anúncio foi publicado no Diário Oficial de Campo Grande.
Marcada para quinta-feira (31), às 18h, no Plenário Oliva Enciso, na Câmara Municipal, a audiência pública é uma oportunidade para os cidadãos conhecerem as propostas de atualização das leis e contribuírem com sugestões.
A diretora-presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), Berenice Maria Jacob Domingues, enfatiza a importância da participação da comunidade. “O desenvolvimento urbano deve ser orientado por um planejamento consciente, e a audiência pública é essencial para que a população participe das decisões que moldarão o futuro de Campo Grande”, afirma.
Além da audiência, o Executivo Municipal está recebendo contribuições sobre as minutas das legislações até quarta-feira (30). Os documentos preliminares estão disponíveis nos sites da Planurb (www.campogrande.ms.gov.br/planurb/louos/) e da Fapec (www.fapec.org), bem como nos locais abaixo:
- Biblioteca Geógrafa Aparecida Lopes de Oliveira – Rua Hélio de Castro Maia, 279, Jardim Paulista.
- Fapec – Rua Goiás, 587, Jardim dos Estados.
Contribuições podem ser feitas via formulário online, disponível em Consulta Pública LOUOS, ou presencialmente nos seguintes endereços, em horário comercial:
- Planurb – Rua Hélio de Castro Maia, 279, Jardim Paulista.
- Fapec – Rua Goiás, 587, Jardim dos Estados.
A LOUOS define regras e parâmetros para o uso e a ocupação do solo, organizando o espaço urbano e otimizando seu uso conforme as características locais. O Código de Obras, por sua vez, reúne normas técnicas para construções, garantindo segurança, conforto ambiental, salubridade e acessibilidade.
O instrumento de ordenamento do solo de Campo Grande foi instituído inicialmente pela Lei n. 2.567, de 1988, e revisado pela Lei Complementar n. 74, de 2005. O Código de Obras data de 1979, ambos necessitando atualizações para alinhamento com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA), previsto na Lei Complementar n. 341, de 2018.
A revisão da LOUOS e do Código de Obras tem como objetivo atualizar esses instrumentos e orientar decisões urbanas em sintonia com os princípios do PDDUA. Para essa revisão, a Planurb firmou o Contrato n. 4/2024 com a Fapec, em 26 de abril de 2024, com prazo de vigência de 210 dias.