Os critérios para concessão de licenças, alvarás e outros documentos liberados pela prefeitura para novos empreendimentos em Campo Grande, além da necessidade de fiscalização, foram questionados durante Audiência Pública, promovida pela Câmara Municipal, na manhã desta segunda-feira, dia 14. Há preocupação com questões ambientais e impactos no trânsito que não estariam sendo devidamente mensurados na hora de liberar as obras. O debate foi proposto pelo vereador Maicon Nogueira, por meio da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Clima.
“Algumas obras, ao invés de melhorarem situações de determinadas vias, melhorarem o trânsito ou melhorarem a drenagem, elas acabam piorando. E a gente vai estudando caso a caso e vai entendendo que, muitas das vezes, algumas construtoras, alguns empreendimentos, funcionam sem as devidas fiscalizações e sem os devidos alvarás ou licenças ambientais”, afirmou o vereador Maicon Nogueira, que cobrou apuração mais rigorosa das situações.
Ele fez série de questionamentos: “por que algumas pessoas conseguem liberação, conseguem alvarás e outras não conseguem? Por que muitos empresários, muitos empreendedores demoram meses e até anos para conseguirem todas as liberações, como as ambientais, os alvarás possíveis, enquanto algumas pessoas conseguem muito rápido?”. Essas discrepâncias foram debatidas na Audiência.
O vereador destacou que “o movimento não é contra o mercado imobiliário, pelo contrário. Nós queremos que seja justo, porque tem lugares também onde pessoas querem fazer empreendimentos e não conseguem”. Ele ressaltou que o preço pelo progresso não pode ocorrer a qualquer custo, tirando direito de mobilidade das pessoas ou ao custo de acabar com o ambiente. “Ou a gente cresce de maneira ordenada, ou não adianta só colocar uma pressão em cima da outra, o nosso trânsito não aguenta, o nosso asfalto não aguenta e as medidas de compensação que a prefeitura está pedindo para esses grandes empreendimentos têm se demonstrado insuficiente”, pontuou Maicon Nogueira.
A Audiência iniciou ouvindo as preocupações de moradores do entorno de condomínio de alto padrão que está sendo construído na saída para Três Lagoas. Uma das situações graves é a supressão de nascentes e de vegetação para abertura de via de acesso ao empreendimento. Já há ação civil pública impetrada pelo Ministério Público pedindo a suspensão das obras.
A preocupação é que o impacto chegue a 11 bairros da região. Marcos Fernandes, presidente do Jardim Panorama, cobrou explicações. “Depois que começaram as obras estamos tendo muito alagamento”, afirmou, ressaltando ainda a dificuldade com opções de saída do bairro para outras regiões.
Já Ademar Ferreira Leal, do Damha IV, falou sobre a responsabilidade, o planejamento e os impactos que podem ocorrer futuramente. “Pode afetar os condomínios Damha, vemos a velocidade das chuvas. Se tiver tragédia pode impactar muitas pessoas”. A preocupação é com o escoamento da água com a retirada da mata nessa área.
Representando o Bairro Maria Aparecida Pedrossian, João Alberto Brandão, citou que são duas nascentes na área de construção. “Vai afetar bastante ali na região”, pontuou, questionamento sobre as contrapartidas aos moradores.
O vereador Jean Ferreira, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Clima, falou que não adianta fazer supressão em nascente onde várias famílias cresceram e tem uma biodiversidade enorme. “Em nome do lucro e do desenvolvimento para alguns, se destruiu uma floresta e suprimiu uma nascente”. Ele defendeu um movimento mais contundente em relação às liberações de alvarás que vem sendo concedidos pela prefeitura. Outro ponto salientado foi a necessidade de ocupar o Centro e outros espaços em Campo Grande, não apenas o entorno.
O defensor público Danilo Campos destacou a necessidade de aprimorar o sistema de projetos de empreendimentos imobiliários. “Já há órgãos de controle e de fiscalização, já há uma legislação, mas há sempre pontos a serem melhorados justamente em prol dessa população que acaba tendo menos voz, menos conhecimento técnico para eventualmente se opor a um estudo de impacto de vizinhança”, disse. Ele defendeu ainda a presença de equipe técnica que possa esclarecer os interessados.
Andréa Figueiredo, da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), explicou que os estudos buscam minimizar impactos no trânsito. Ela falou que a discussão precisa considerar o que prevê as legislações, como Lei de Ordenamento do Solo e Plano Diretor. “Os empreendimentos são aprovados porque existe, dentro das leis, a pertinência de permissão para que empreendam ali”. Em relação ao trânsito, são elaborados relatórios e estudos avaliando a contagem de fluxo de veículos. Sobre o Condomínio Taj, ela falou que a Rua Marinês Souza Gomes foi a que daria menor impacto, conforme esses estudos.
O vereador Ronilço Guerreiro ressaltou que é necessário pensar em alternativas para planejar a mobilidade urbana. “Não sou contra o desenvolvimento, não sou contra novos empreendimentos, mas sou a favor que as pessoas cuidem do meio ambiente”. Ele trouxe ao debate a preocupação com a possível ligação entre os dois lados da Avenida Heráclito de Figueiredo, com a construção de uma ponte, na região do Parque Linear do Segredo, tema de Audiência Pública realizada em abril deste ano, citando essa necessidade de alternativas que não prejudiquem o meio ambiente.
