Ex-presidente foi sentenciado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou na noite de segunda-feira (27) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte reveja trechos da decisão que o condenou pelos atos de 8 de janeiro de 2023. No documento, os advogados protocolaram embargos de declaração, apontando o que classificam como “contradições, omissões e violações ao direito de defesa” no julgamento.
Segundo a defesa, o recurso é “a última oportunidade de corrigir erros que, se mantidos, se tornariam definitivos”. A peça, assinada pelos advogados do ex-presidente, enumera sete principais pontos de questionamento.
Autoria e contradições no acórdão
Os advogados afirmam que a condenação de Bolsonaro por “autoria mediata” — quando alguém é considerado responsável indireto por um crime — não é compatível com a própria fundamentação da decisão. O recurso destaca que o STF reconheceu que os executores dos ataques agiram de forma consciente e com dolo, o que, segundo a defesa, afastaria a possibilidade de considerar o ex-presidente como autor indireto.
Para os advogados, há uma contradição ao apontar Bolsonaro como “líder intelectual” de atos praticados por pessoas plenamente responsáveis por suas condutas.
Cerceamento de defesa
O recurso também afirma que a defesa foi prejudicada durante o processo. Entre os pontos citados estão a falta de acesso integral ao material probatório — estimado em 70 terabytes de dados — e o indeferimento de pedidos de prorrogação de prazos e de participação em depoimentos de outros réus.
De acordo com o documento, essas restrições configuram “violação à paridade de armas” entre acusação e defesa e impediram uma análise completa das provas.
Delação de Mauro Cid
Outro ponto de destaque é a delação premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid, tratada pelo STF como elemento central da condenação. A defesa sustenta que as declarações de Cid são “repletas de contradições” e não possuem provas de corroboração.
Segundo os advogados, o depoimento do ex-ajudante “apresenta versões diferentes e inconsistências internas” que, ainda assim, foram decisivas para a condenação.
Divergências entre provas e conclusões
Nos embargos, a defesa também afirma que há divergências entre as premissas do julgamento e as provas apresentadas. O documento cita a ausência de evidências diretas de envolvimento de Bolsonaro na elaboração do chamado “Plano Punhal Verde e Amarelo” ou em qualquer tentativa de manipulação de relatórios do Ministério da Defesa.
Para os advogados, as conclusões do acórdão “não guardam coerência com o conjunto probatório”.
Desistência voluntária e dosimetria da pena
Os advogados ainda sustentam que, mesmo se houvesse indícios de atos preparatórios, o ex-presidente teria desistido voluntariamente de qualquer ação, o que afastaria o crime de tentativa de golpe.
O recurso também questiona o acúmulo de crimes e a forma como a pena — fixada em 27 anos e 3 meses de prisão — foi calculada. A defesa alega que houve “dupla valoração dos mesmos fatos” e que o STF desconsiderou critérios do Código Penal, violando o princípio da individualização da pena.
O STF ainda não se manifestou sobre o pedido.
