06/05/2020 13h00
Da redação

Deputados Cabo Almi (PT) e Pedro Kemp (PT), autor e coautor respectivamente, apresentaram o Projeto de Lei 78/2020 nesta quarta-feira (6) com o objetivo de suspender o prazo para abertura de inventário durante a vigência do estado de calamidade pública, a fim de que o cidadão não seja submetido ao pagamento de multas em caso de perda de prazo.

A proposta é para que os prazos e penalidades suspensos sejam reiniciados trinta dias após a cessação do estado de calamidade pública, que foi reconhecido pelo Decreto Legislativo 620 de 20 de março de 2020. Esses prazos e penalidades estão previstos no artigo. 135, incisos I, II e no §1º da Lei 1.810 de 22 de dezembro de 1997.

“Diante da eventual problemática (pandemia), deve prevalecer o bom senso e equidade que o momento exige, de modo que a legislação estadual seja atualizada a realidade, ou, ao menos, que se admita a eventual demora em razão da pandemia do coronavírus (covid-19) por “motivo justo” para o afastamento das penalidades sobre o recolhimento do Imposto de Transmissão causa mortis (ITCMD), justificaram os autores.

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