A Câmara Municipal de Dourados realizou, nesta segunda-feira (2), a 18ª Sessão Ordinária do ano legislativo, com destaque para dois projetos de grande impacto para a população e o setor empresarial da cidade: o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025) e o projeto que estabelece normas gerais de acessibilidade para imóveis.
O Refis 2025, batizado de “Ajude a cuidar com Amor e construir com trabalho”, foi aprovado em regime de urgência, após sugestão do vereador Laudir Munaretto (MDB). O Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, de autoria do Executivo, oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários com a Prefeitura.
O programa prevê descontos que variam de 30% a 100% sobre juros e multas de mora, conforme o prazo e a quantidade de parcelas escolhidas pelos devedores. Segundo o vereador Márcio Pudim (MDB), líder do prefeito na Câmara, o município tem cerca de R$ 145 milhões a receber em dívidas acumuladas.
O texto aprovado segue agora para sanção do prefeito Marçal Filho, e a expectativa é que o Refis ajude não apenas na recuperação da arrecadação, mas também na regularização da situação fiscal de centenas de contribuintes douradenses.
Acessibilidade com mais prazo para microempresas
Outro ponto de destaque da sessão foi a aprovação, em segunda votação, do Projeto de Lei nº 64/2025, que estabelece regras para acessibilidade em imóveis e na renovação de alvarás de funcionamento.
Atendendo a uma emenda apresentada pelos vereadores, o prazo para as microempresas se adequarem às novas exigências foi ampliado de 2026 para 2028. A alteração tem como objetivo evitar penalizações a pequenos empresários, oferecendo tempo suficiente para que as adequações sejam feitas de forma planejada e financeiramente viável.
O projeto também cria um novo sistema de classificação por complexidade, que leva em consideração o porte do empreendimento, o tipo de atividade e as condições estruturais do imóvel.
De acordo com a Prefeitura de Dourados, a proposta busca garantir a acessibilidade de forma responsável e gradual, promovendo inclusão, sem comprometer o desenvolvimento econômico local. “O objetivo é transformar Dourados em uma cidade mais justa, acessível e acolhedora, considerando as diferentes realidades dos empreendedores”, destacou o Executivo na justificativa do projeto.
Agora, o projeto também segue para sanção do prefeito Marçal Filho.
