A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo tornou pública a análise e devolutiva acerca dos recursos interpostos em fase recursal no âmbito do processo licitatório de reforma e ampliação do prédio legislativo.
Após análise da Comissão Permanente de Licitação, as razões recursais da empresa MCA Consultorias e Serviços EIRELI, foram rejeitadas por completo, devido à ausência de documento hábil que comprova sua qualificação técnica, bem como, atestados com parâmetros divergentes aos fixados em edital, e não conhecer do recurso interposto pela empresa BLK Construtora Ltda.
Diante disso, conforme previsão do §3º do art. 48 da lei 8.666/93, será concedido às licitantes o prazo de 8 dias úteis para apresentação de nova documentação referente à habilitação, razão pela qual ficam intimadas todas as licitantes a comparecerem à sessão do dia 23/02/2024 às 8h30, no plenário da sede da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo.
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| Decisão acerca dos recursos interpostos |
| Aviso de Decisão 2/2024 |
Fonte: Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
