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terça-feira, 16 de julho, 2024
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Câmara da Capital debate lei sobre a reorganização do serviço de inspeção municipal

A Câmara de Vereadores de Campo Grande promove nesta segunda-feira (7), às 15h30, reunião para debater a reorganização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), prevista na Lei 7.033, de abril deste ano. O debate foi proposto pelo vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, presidente da Casa de Leis. Um dos objetivos é garantir que o comerciante, dono de supermercado ou padaria, não tenha que atender as mesmas exigências dos grandes produtores.

Foram convidados para participar da reunião representantes da Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados (AMAS), do Mercadão Municipal, Vigilância Sanitária, do Procon (Secretaria Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor) e da Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio, que pela lei está responsável pela fiscalização do SIM, além de toda a sociedade interessada.

“Achamos que o SIM tem mesmo que ser criado. A maioria das capitais já tem, mas não é fácil implantar. Tem que ser feito gradativamente, ouvindo também os comerciantes. Temos que ouvir a sociedade de forma geral e a Câmara é quem representa o povo e, por isso, temos que fazer esse debate. Vamos ouvir a prefeitura, as entidades e os donos de supermercados para implantar um SIM que realmente venha contemplar toda a sociedade”, afirmou o presidente da Casa de Leis.

Uma das pretensões da reunião é evitar que a mesma exigência do grande produtor que vende para interior e para fora do Estado seja feita aos donos de supermercados, que vendem só para quem vai no balcão. Ele defende, porém, que esses estabelecimentos precisam cumprir todas as normas, como manter local refrigerado e limpo para os produtos.

A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei 11.043/23, de autoria da Mesa Diretora,  para que as empresas do segmento do comércio varejista de gêneros alimentícios (mercados, minimercados, mercearias, supermercados e hipermercados), açougues, padarias e venda de frios que comercializam produtos de origem animal apenas em seus próprios estabelecimentos e que se submetem às resoluções RDC 216 e 275 da Anvisa, bem como os empreendimentos que processam produtos de origem animal não comestíveis, não estão sujeitos a inspeção prevista nesta Lei. O objetivo é reduzir a burocracia, considerando que os estabelecimentos já passam por inspeção da Vigilância Sanitária, não havendo a necessidade de outra fiscalização. Esta proposta, porém, ainda não foi sancionada.

Outro ponto a ser debatido é a possibilidade de parceria com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região Central de MS para execução e gestão do SIM. O vereador considera que a prefeitura contrate médicos veterinários, por meio de concurso público, para realizar essas funções.

Legislação

A nova legislação fixa normas de inspeção e fiscalização no Município de Campo Grande, no que tange aos aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal, comestíveis e não. Em abril, os vereadores aprovaram o projeto de reorganização do SIM, adequando a legislação municipal a leis e decretos federais. Constam na norma vários detalhes sobre a fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal. No entanto, durante a fase de regulamentação, algumas alterações estão sendo debatidas.

Pela lei, a Sidagro fica responsável pela inspeção e fiscalização municipal. As regras buscam incentivar a melhoria da qualidade sanitária dos produtos produzidos, proteger a saúde do consumidor, promover o desenvolvimento do setor agropecuário, promover um programa de combate à clandestinidade no município, além de promover um programa de capacitação de todos os atuantes na cadeia produtiva, desde a equipe do SIM, empreendedores e consumidores.

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