20/05/2020 15h15
Da redação
O Mato Grosso do Sul pode instituir a Campanha Blitz Legal, com a instalação de faixas ou cartazes informativos em todas as operações de fiscalização de trânsito realizadas no Estado para reforçar direitos do motorista e possibilitar a cobrança de pendências de forma imediata durante a blitz. A proposta é de autoria do deputado João Henrique (PL) e tramita na Assembleia Legislativa pelo número 92/2020.
O projeto determina que os informativos sejam visíveis e tenham a seguinte descrição:
“I – Motorista! Conheça os seus direitos. O teste de alcoolemia ou toxicologia, caso positivo, poderá ser refeito pelo condutor, como contraprova, com fulcro no art. 306, § 2°, do Código de Trânsito Brasileiro. A contraprova deverá ser feita com o intervalo mínimo de 10 minutos para evitar vícios ou influência de falso positivo.
II – O condutor abordado poderá filmar e ser filmado durante os testes de alcoolemia ou toxicologia, com fulcro no art. 306, § 2°, do Código de Trânsito Brasileiro.
III – O condutor ou proprietário poderá quitar as inadimplências com o objetivo de evitar a apreensão e a remoção do veículo automotor”.
De acordo com a nova lei, caso o projeto seja aprovado, a Campanha Blitz Legal também deverá disponibilizar ferramentas, dispositivos e/ou equipamentos que possibilitem ao proprietário ou condutor do veículo, o pagamento imediato, no ato da fiscalização, das pendências, débitos e eventuais encargos financeiros existentes que fundamentem a apreensão e remoção do veículo, visando evitar tal medida administrativa.
Assim, a efetivação do pagamento, com a devida comprovação documental ou regularização veicular, “possibilitará que o veículo seja liberado na via pública, sendo desnecessária a medida administrativa de remoção ao depósito credenciado”. O Poder Executivo deverá regulamentar a Campanha, qualificando os profissionais que nela trabalharão e definindo ações, cronograma e prazos para isso, assim como os órgãos executivos de trânsito que atuarão.
“Conhecer os direitos básicos não é apenas um dever de quem está dirigindo, mas uma forma de evitar irregularidades e ilegalidades. Assim o condutor será beneficiado, bem como o Estado com o aumento da arrecadação de imediato das pendências no ato de fiscalização”, justificou o deputado autor, João Henrique. A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
