Acordos evitam protesto em cartório e podem ser feitos online, por WhatsApp ou no atendimento presencial
Contribuintes de Campo Grande têm até esta sexta-feira (12) para aproveitar as condições especiais do Programa de Regularização Fiscal (Refis), que oferece descontos de até 80% em juros e multas para quem deseja quitar ou parcelar débitos municipais. A iniciativa contempla tributos como IPTU, ISS, taxas de alvará e outros encargos gerados até 10 de novembro de 2025.
O programa está aberto para pessoas físicas e jurídicas, com opções de pagamento à vista — que garantem o maior abatimento — ou parcelamento com entrada reduzida e condições adaptadas ao orçamento do contribuinte. Multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações e dívidas contratuais não entram no acordo.
A Prefeitura reforça que o objetivo é incentivar a adimplência, aumentar a arrecadação e direcionar os recursos para áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Além disso, o Refis ajuda a evitar que os débitos sejam protestados em cartório, conforme exigem as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O protesto pode resultar em nome negativado e dificuldade para obtenção de crédito.
Como negociar
Os contribuintes podem consultar débitos, simular valores e formalizar acordos pelos canais oficiais da prefeitura:
- Site: refis.campogrande.ms.gov.br
- WhatsApp: (67) 4042-1320
- Atendimento online: segunda a sexta, das 7h às 19h
Atendimento presencial
Quem preferir pode comparecer ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h, sem intervalo.
A prefeitura orienta que os interessados não deixem para a última hora, já que o prazo para adesão ao Refis se encerra no dia 12 de dezembro de 2025.
