O Enfoque MS noticiou mais cedo que Cerca de 30 mil conselheiros tutelares tomam posse nesta quarta-feira , pro todo o Brasil. Contudo, nem todo o Pais terá a ‘posse’, e é em Campo Grande, a única Capital de Estado, que não deve cumprir prazos do processo eleitoral, ocorrido em outubro de 2023, com posse prevista para até esta quarta-feira, 10 de janeiro. Assim, o município passará por cima de Lei Federal e deve ficar sem nenhum conselheiro a trabalhar, pois os cargos vagam a partir de hoje, e há um imbróglio instalado na Capital.
Como pelo Brasil todo, até já havia edital do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de 2023, prevendo a diplomação e posse dos novos conselheiros tutelares de Campo Grande em 10 de janeiro de 2024.
Contudo, até ontem, véspera, a prefeitura ainda não decidiu sobre a posse de todos os 40 conselheiros eleitos. São 25 já existentes e outros 15 cargos, que foram criados pouco antes das eleições, devido até também decisão judicial, que vinha se arrastando a anos de luta, para que Campo Grande, cumprisse a quantia de conselheiros necessários para a cidade, diante ao número da população. A Capital tem cinco conselhos, ante que deveria ter nove, e em 2023, forma criados mais dois, como 15 novos membros.
Assim, definidos por eleição conforme prevê edital unificado do CMDCA, foram eleitos 40 conselheiros tutelares para atuar em Campo Grande pelos próximos quatro anos. O pleito previa a instalação de três novos conselhos, atendendo à resolução federal de uma unidade para cada 100 mil habitantes.
Prefeitura quer empossar o que já havia
A presidente da comissão da criança e adolescente da OAB-MS, Maria Isabella Saldanha, lembra que a lei federal define a posse dos conselheiros tutelares em 10 de janeiro. Bem como não há parte que possa dividir o o numero de empossados.
“A proteção à criança é prioridade absoluta e a prefeitura está tentando aplicar essa prioridade às situações atuais. Como a eleição foi feita para 40 conselheiros, empossar apenas 25 abre chance para que todo o pleito seja cancelado”, afirma a advogada.
Porém, na tarde desta terça-feira (9), os 40 conselheiros eleitos, representantes do CMDCA e setor jurídico se reuniram com a prefeita Adriane Lopes. Após horas de discussões, nenhuma decisão foi tomada, apenas a decisão de uma nova reunião, que pode ocorrer nesta quarta-feira (10) ante dia que seria da posse.
O impasse está na posse dos conselheiros. A prefeitura alega que não tem local para abrigar os 15 novos cargos e só quer empossar 25 eleitos nesta semana. Já o CMDCA afirma que não há possibilidade de empossar apenas parte dos eleitos, o que comprometeria o pleito, levando a um cancelamento.
Impasse na esfera jurídica
Conforme o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), Campo Grande tem 900 mil habitantes, dessa forma, precisa ter oito conselhos tutelares para atender a população. Atualmente, Campo Grande tem apenas cinco conselhos físicos. Os novos conselhos devem ser criados nas regiões: Prosa, Imbirussu e Anhanduizinho. Em reunião, a prefeitura alega que tem prédios vazios em duas regiões, mas precisaria locar um espaço na região do Anhanduizinho para abrigar um novo conselho tutelar.
Representantes jurídicos participaram da reunião e entendem que a posse de apenas 25 conselheiros eleitos pode levar à impugnação do pleito. “Campo Grande corre o risco de ficar sem conselheiros tutelares, mas estamos trabalhando para que não ocorra a impugnação”, afirma Adriano Vargas, presidente da Associação dos Conselheiros.
Vargas aponta que desde o primeiro edital publicado em julho de 2023, era prevista a posse de 40 conselheiros tutelares e em nenhum momento a prefeitura questionou o edital. “Fizemos uma contra proposta de empossar os 40 conselheiros, com prazo de 90 dias para implantação dos espaços adequados”, afirma.
Assim, Vargas lembra e ressalta que tempo houve para adequações, formalizações, estruturação física e de recursos para chegar em 10 de janeiro de 2024. “São mais de seis meses. Houve processo eleitoral já com a quantia prevista. Houve aprovação de Orçamento municipal, em Dezembro. Então, o que mais se esperava”, apontou Vargas.
Sem pressa e com ‘respaldo’
Contudo, no dia 21 de dezembro, liminar do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Sérgio Martins, livrou a Prefeitura de Campo Grande de então prazo de cinco dias para instalação de três novos conselhos tutelares, prevista em decisão de primeiro grau dada em então, quatro meses antes, em agosto de 2023.
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, disse em entrevista que sabe da importância dos novos conselhos, mas o município passa por situações financeiras e jurídicas. “Discutimos sobre a posse e nossa proposta é criar um cronograma de execução para implantação dos novos conselhos”, afirma.
Em uma reunião convocada pela prefeita Adriane Lopes, realizada nesta terça-feira (9) na sede do Poder Executivo municipal, na Avenida Afonso Pena, os eleitos entregaram um ultimato à gestão municipal, exigindo a posse de todos os 40 conselheiros. Alertaram sobre o risco iminente de impugnação da eleição, o que deixaria a cidade sem representantes para a função de proteção em casos envolvendo crianças e adolescentes.
