Proposta com parecer favorável será analisada nesta terça-feira e ainda precisa passar por outras etapas na Câmara
A discussão sobre a redução da maioridade penal volta ao centro do debate na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar uma proposta que permite que adolescentes a partir de 16 anos respondam criminalmente como adultos por seus atos, alterando uma das regras mais sensíveis da legislação brasileira.
A proposta em análise é a PEC 32/2015, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT). O texto foi reunido a outras duas propostas mais recentes que tratam do mesmo tema e agora aguarda a deliberação dos integrantes da comissão.
Caso a admissibilidade seja aprovada, a matéria seguirá para uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da proposta. Somente depois dessa etapa o texto poderá ser submetido à votação no plenário da Câmara, onde precisará passar por dois turnos de análise.
Atualmente, a legislação brasileira estabelece que pessoas com menos de 18 anos são submetidas a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo internação por período máximo de três anos. Com a mudança proposta, adolescentes de 16 e 17 anos passariam a responder criminalmente e poderiam cumprir penas no sistema prisional.
Durante a tramitação, o relator promoveu alterações no texto original. Um dos trechos retirados previa que jovens de 16 anos passariam a ter plena capacidade para exercer todos os atos da vida civil e os direitos políticos. Segundo o parlamentar, a capacidade civil e a responsabilidade penal tratam de temas distintos e devem permanecer disciplinadas por legislações diferentes.
O parecer também prevê que eventuais mudanças respeitem garantias previstas em tratados internacionais assinados pelo Brasil. Entre elas estão a separação entre adolescentes e adultos no sistema prisional e o acesso à justiça especializada.
A proposta é defendida por parlamentares da oposição, que argumentam que a medida pode fortalecer o combate à criminalidade envolvendo adolescentes. O tema voltou a ganhar força nos últimos anos e chegou a ser discutido durante a tramitação da chamada PEC da Segurança Pública.
Por outro lado, partidos de esquerda e entidades ligadas aos direitos da criança e do adolescente mantêm posição contrária à mudança. Parlamentares desse grupo afirmam que a redução da maioridade penal não resolveria os problemas relacionados à violência e defendem o fortalecimento de políticas de prevenção e combate às organizações criminosas.
No fim de maio, a votação da proposta foi adiada após um pedido de vista apresentado por deputados contrários ao texto, o que suspendeu temporariamente a análise da matéria na comissão.
A discussão sobre a redução da maioridade penal é debatida no Congresso Nacional há décadas e continua dividindo opiniões entre especialistas, parlamentares e setores da sociedade. A votação desta terça-feira representa mais um capítulo da tramitação da proposta na Câmara dos Deputados.
