O CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) da prefeitura de Campo Grande, bem como qualquer local de Zoonoses do Brasil, a partir desta quinta-feira (21), não pode mais fazer sacrifício de animais. Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 14.228/2021 que proíbe o sacrifício de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais similares. Como toda legislação tem um prazo para ser ‘praticada’, a nova norma entra em vigor em 120 dias após a publicação nesta quinta-feira. Só haverá exceção a casos comprovados de doenças graves.

Conforme descrição do texto, o objetivo é proteger os animais que são recolhidos da rua por essas entidades e estimular a adoção e resgate por entidade de proteção dos animais.CCZ não pode mais fazer sacrifício de animais com nova Lei nacionalCCZ não pode mais fazer sacrifício de animais com nova Lei nacional De acordo com a lei, somente os animais com males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais poderão passar por eutanásia. Neste caso, o procedimento deverá ser justificado por laudo do responsável técnico pelo estabelecimento, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.

Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Essa legislação prevê, por exemplo, detenção de três meses a um ano e multa para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena é aumentada de um sexto a um terço em caso de morte do animal.

Para fazer os sacrificios, as entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.

CCZ

O CCZ da Capital, não se pronunciou sobre como vai agir ante alta demanda, que em geral reclama, que existe em Campo Grande e que não há estrutura para abrigar por muito tempo muitos animais no Centro do município.

Contudo, como a Lei ainda tem quatro meses para vigorar na pratica, a Zoonose da prefeitura vai ter que planejar e repensar parte do serviço prestado no município.

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