O CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) da prefeitura de Campo Grande, bem como qualquer local de Zoonoses do Brasil, a partir desta quinta-feira (21), não pode mais fazer sacrifício de animais. Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 14.228/2021 que proíbe o sacrifício de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais similares. Como toda legislação tem um prazo para ser ‘praticada’, a nova norma entra em vigor em 120 dias após a publicação nesta quinta-feira. Só haverá exceção a casos comprovados de doenças graves.
Conforme descrição do texto, o objetivo é proteger os animais que são recolhidos da rua por essas entidades e estimular a adoção e resgate por entidade de proteção dos animais.
De acordo com a lei, somente os animais com males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais poderão passar por eutanásia. Neste caso, o procedimento deverá ser justificado por laudo do responsável técnico pelo estabelecimento, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.
Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Essa legislação prevê, por exemplo, detenção de três meses a um ano e multa para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena é aumentada de um sexto a um terço em caso de morte do animal.
Para fazer os sacrificios, as entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.
CCZ
O CCZ da Capital, não se pronunciou sobre como vai agir ante alta demanda, que em geral reclama, que existe em Campo Grande e que não há estrutura para abrigar por muito tempo muitos animais no Centro do município.
Contudo, como a Lei ainda tem quatro meses para vigorar na pratica, a Zoonose da prefeitura vai ter que planejar e repensar parte do serviço prestado no município.
