Entidades do comércio e da indústria questionam o prazo de adaptação e pedem flexibilização das novas regras; audiência de conciliação foi marcada para terça-feira (10), sob relatoria de Flávio Dino
A poucos dias do início da primeira etapa de mudanças na jornada de trabalho, o fim da escala 6×1 passou a ser alvo de uma disputa no Supremo Tribunal Federal (STF). As confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI) entraram com ações para tentar adiar a aplicação das novas regras e ampliar a possibilidade de negociação entre empresas e trabalhadores.
Os processos estão sob a relatoria do ministro Flávio Dino, que marcou para terça-feira (10), às 14h, uma audiência de conciliação com representantes de empregadores, trabalhadores e do Congresso Nacional. A reunião deverá discutir formas de implementação da mudança, sem colocar em debate a redução da jornada ou a garantia de dois dias de descanso semanal.
A nova regra foi estabelecida pela Emenda Constitucional 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro. O texto extingue a escala de seis dias de trabalho para um de descanso e prevê a adoção do modelo 5×2, com dois dias de repouso remunerado por semana. A jornada máxima também será reduzida gradualmente de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários.
Pelo calendário aprovado, a primeira etapa está prevista para dezembro, quando o limite semanal passa a ser de 42 horas. A jornada de 40 horas deverá entrar em vigor em dezembro de 2027.
O que pedem as confederações
A CNC considera insuficiente o prazo de 60 dias previsto para a adaptação das empresas. A entidade quer que a primeira fase da mudança, com a redução para 42 horas semanais e a garantia de duas folgas, seja adiada para outubro de 2027. Já o limite de 40 horas passaria a valer somente em outubro de 2028.
A confederação argumenta que o período de transição coincide com uma das épocas de maior movimento para o comércio, os serviços e o turismo, marcada pela Black Friday, pelas compras de Natal e pelo aumento da atividade econômica no fim do ano.
Na avaliação da entidade, as empresas precisam de mais tempo para reorganizar escalas, contratar funcionários e renegociar acordos coletivos. A CNC também questiona a possibilidade de regras previstas em convenções e acordos coletivos perderem validade antes do encerramento de seus prazos.
A CNI apresentou questionamentos mais abrangentes. A entidade pede a suspensão dos prazos de implantação por pelo menos um ano e defende que contratos individuais e acordos coletivos firmados antes da promulgação da emenda sejam preservados até o fim de sua vigência ou até uma nova negociação.
A indústria também quer maior liberdade para negociar jornadas diferenciadas em atividades que funcionam de forma contínua, como siderurgia, mineração e petroquímica. Segundo a confederação, esses setores dependem de turnos e regimes específicos de compensação para manter a produção, e as novas exigências podem dificultar a organização do trabalho.
Outro argumento apresentado pela CNI envolve o impacto financeiro da mudança. Com base em levantamento próprio, a entidade estima que a redução da jornada para 40 horas semanais, sem corte salarial, poderá elevar em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria. O impacto calculado é de aproximadamente R$ 88 bilhões.
O que decidiu Flávio Dino
Ao analisar o pedido apresentado pela CNC, Flávio Dino afirmou que os argumentos sobre o prazo de transição precisam ser examinados com mais profundidade. Em uma avaliação inicial, porém, o ministro considerou que o período de dois meses estabelecido pelo Congresso não parece inviável.
O magistrado ressaltou que essa análise é preliminar e poderá ser revista diante de informações específicas sobre os setores econômicos afetados.
Na sexta-feira (6), Dino também incluiu representantes da CNI na audiência de conciliação, depois que a entidade apresentou sua própria ação no Supremo. Para o ministro, embora existam particularidades nas reivindicações de cada setor, os processos têm pontos em comum que justificam uma discussão conjunta.
Dino deixou claro que a reunião não vai discutir o conteúdo principal da emenda. A negociação ficará restrita aos mecanismos e prazos de adaptação das empresas às novas regras.
Até o momento, o ministro não concedeu liminar para suspender o cronograma. Portanto, continuam valendo as datas previstas na emenda constitucional.
Governo prepara regulamentação
Enquanto as ações tramitam no Supremo, o governo federal trabalha na regulamentação da mudança. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o decreto com orientações para a implantação da nova jornada deve ser publicado na segunda-feira (9).
A expectativa é que o texto estabeleça diretrizes para a organização das escalas e permita que empresas e trabalhadores negociem a adaptação conforme as características de cada atividade, respeitando os direitos previstos na Constituição.
A audiência de terça-feira será uma tentativa de aproximar os interesses de empresários e trabalhadores antes do início da primeira etapa da mudança. Até que haja uma decisão judicial ou alteração válida no calendário, permanece previsto para dezembro o começo da redução da jornada e da ampliação do descanso semanal.
