Com inércia legislativa, benefício segue limitado aos cinco dias previstos na regra transitória da CF/88
Com o fim do prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para regulamentar a licença-paternidade, o Congresso Nacional deve retomar o tema logo após o recesso parlamentar, no dia 4 de agosto. A Corte havia dado 18 meses para que os parlamentares aprovassem uma lei complementar sobre o assunto, mas o prazo se encerrou em julho sem qualquer definição.
A determinação do STF decorre de uma ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). No julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso reconheceu a omissão legislativa, voto que foi seguido pelos demais ministros. Com isso, o Congresso agora corre contra o tempo para preencher essa lacuna legal que se arrasta desde 1988.
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê apenas cinco dias de licença-paternidade, o mesmo período estabelecido provisoriamente pela Constituição de 1988 até que fosse aprovada uma legislação definitiva — o que nunca ocorreu em 37 anos.
Diversas propostas tramitam no Congresso, com diferentes prazos para ampliação da licença. A que está mais adiantada é o Projeto de Lei 3935/08, que aumenta a licença de cinco para 15 dias, com estabilidade de 30 dias no emprego após o retorno. O texto já foi aprovado pelo Senado e teve regime de urgência aprovado na Câmara, o que permite votação direta em plenário.
Outras propostas tramitam no Senado, incluindo a PEC 58/2023, que amplia a licença-paternidade para 20 dias e a maternidade para 180 dias, inclusive em adoções. Há ainda o PL 6063/2024, que prevê 60 dias de licença para pais e 180 para mães, e o PL 3773/2023, que sugere ampliação gradual da licença-paternidade de 30 até 60 dias, com pagamento de um “salário-parentalidade”.
A Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade e a bancada feminina também se mobilizam para que o novo modelo alcance até 60 dias, ainda que a transição seja feita em etapas. “A gente acha que é possível ampliar a licença-paternidade no Brasil, [mas] não é da noite para o dia”, explicou a deputada Tábata Amaral (PSB-SP), presidente da Frente.
Comparado a outros países, o Brasil segue atrasado. Pelo menos dez nações, como Espanha, Finlândia e Holanda, já concedem mais de 30 dias de licença-paternidade. Enquanto isso, a maioria das nações ainda oferece menos de 15 dias. O Congresso brasileiro, agora pressionado, terá de decidir se manterá o atraso ou se dará um passo em direção a uma legislação mais moderna e inclusiva.
