Medida segue para sanção de Lula e prevê redistribuição de custos, ressarcimento por cortes de geração e mudanças nas regras de cálculo do petróleo
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (30), a Medida Provisória 1.304/2025, que estabelece um conjunto de ações voltadas à reforma do setor elétrico brasileiro. O texto, que inclui alterações no setor de gás natural e petróleo, agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida busca reestruturar o modelo de encargos que impactam as tarifas de energia, além de criar novos mecanismos de compensação para geradores de energia eólica e solar. A proposta também redefine regras sobre a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e o preço de referência do petróleo, temas que dividem opiniões entre governo e setor produtivo.
Aprovação relâmpago no Congresso
O Senado confirmou o texto que havia sido aprovado horas antes pela Câmara dos Deputados, com mudanças pontuais em relação ao relatório da comissão especial. As votações, tanto na Câmara quanto no Senado, ocorreram de forma simbólica e duraram poucos minutos.
Entre as alterações feitas pelos deputados, estão:
- Exclusão da cobrança adicional de R$ 20 a cada 100 kWh para parte dos usuários de geração distribuída;
- Ampliação do ressarcimento por corte de geração de energia elétrica;
- Definição de novas regras para compensação de prejuízos sofridos por usinas eólicas e solares.
O ressarcimento aos geradores será feito por meio dos encargos de serviço do sistema, valor embutido na conta de luz.
Novas regras para cortes de geração
A MP define que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) terá 60 dias para calcular os valores referentes aos cortes de geração ocorridos desde 1º de setembro de 2023, quando as interrupções se intensificaram.
O texto classifica como corte de geração qualquer evento de redução de produção causado por fatores externos às usinas, exceto quando houver sobreoferta de energia renovável — casos em que não haverá ressarcimento.
As informações levantadas pelo ONS serão encaminhadas à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que terá 90 dias para efetuar os pagamentos e compensações. Os geradores que aceitarem o ressarcimento deverão renunciar a ações judiciais relacionadas a esses eventos.
Teto para a Conta de Desenvolvimento Energético
Outro ponto de destaque da MP é a criação de um teto de crescimento para a CDE, fundo que financia subsídios do setor elétrico. O limite passará a valer a partir de 2027, tomando como base o orçamento de 2025, corrigido pelo IPCA.
O texto exclui desse teto programas como Tarifa Social de Energia Elétrica, Luz Para Todos e descontos para irrigação. Apesar disso, técnicos do setor alertam que as exceções podem comprometer a efetividade do limite, criando brechas para aumento dos custos.
Para compensar o impacto financeiro, a MP prevê que 100% das receitas de outorgas de concessão de usinas hidrelétricas sejam destinadas à CDE até 2032. Atualmente, metade desses recursos vai para o Tesouro Nacional.
Setor de petróleo e gás também entra na pauta
A medida provisória também altera as regras de cálculo do preço de referência do petróleo, buscando elevar a arrecadação da União. No entanto, segundo o senador Izalci Lucas (PL-DF), há acordo para que o presidente Lula vete esse trecho, atendendo a um entendimento com o Ministério de Minas e Energia.
Reforma ampla e impactos futuros
Apelidada de “reforma do setor elétrico”, a MP 1.304/2025 é vista pelo governo como um passo importante para modernizar o sistema de energia, reduzir encargos e equilibrar o custo das tarifas para os consumidores.
Especialistas, porém, alertam que a eficácia das medidas dependerá da regulamentação posterior e do cumprimento dos prazos estabelecidos. As novas regras devem começar a ser aplicadas a partir de 2026, com impacto direto nas contas de luz, na operação das usinas e no equilíbrio financeiro do setor. A sanção presidencial definirá os rumos da reestruturação do setor elétrico brasileiro — uma das mais amplas das últimas décadas.
