O deputado estadual Coronel David (PL) protocolou nesta terça-feira (1º) um projeto de lei que busca reforçar a aplicação da Lei Estadual nº 5.597/2020, que proíbe cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços contínuos em Mato Grosso do Sul. A proposta visa garantir o direito à informação dos consumidores e coibir práticas abusivas ainda comuns no estado.
Segundo o parlamentar, mesmo após mais de quatro anos em vigor, a norma ainda é amplamente descumprida. “Muitos consumidores continuam sendo enganados com cláusulas abusivas que impõem vínculos obrigatórios e multas pesadas. Queremos acabar com essa prática, garantindo o direito à informação e à livre escolha”, afirmou Coronel David.
Medidas propostas
O projeto de lei obriga estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços a fixarem avisos visíveis ao público, informando sobre a proibição de cláusulas que exijam permanência mínima ou multa em caso de cancelamento antecipado. O cartaz deverá conter o seguinte texto:
“Nos termos da Lei Estadual nº 5.597, de 24 de novembro de 2020, é proibida a inserção de cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços neste Estado. O descumprimento sujeita o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação.”
Além disso, os estabelecimentos deverão manter uma cópia impressa da lei disponível aos consumidores no momento da contratação do serviço.
Denúncias e fiscalização
De acordo com o deputado, o gabinete tem recebido denúncias recorrentes de consumidores e registros formais na Comissão de Eficácia Legislativa da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems). Ele avalia que o problema não está apenas na fiscalização, mas também na falta de divulgação da norma nos locais de atendimento ao público.
Próximos passos
A proposta tramita agora nas comissões permanentes da Alems, onde será analisada antes de seguir para votação em plenário. Se aprovada, a medida ampliará a proteção ao consumidor e reforçará a transparência nas relações de consumo no estado.
“É uma medida simples, mas que pode ter um impacto positivo enorme”, concluiu o deputado.
