Em mais uma rodada de oitivas, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo da Câmara Municipal de Campo Grande ouviu, nesta quarta-feira, dia 28, o diretor da Procuradoria Jurídica e presidente da Junta de Análise e Julgamento de Recursos da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), Rodrigo Koei Marques Inoye, e o diretor de fiscalização e auditoria contábil da Agereg, José Corsine da Silva.
Os vereadores fizeram vários questionamentos em relação às multas aplicadas e algumas incoerências em relação aos recursos providos ou improvidos, além da renovação da frota, com relatório apontando a necessidade de substituição acima do quantitativo solicitado recentemente pela prefeitura. Há ainda pontos preocupantes em relação às demonstrações financeiras do Consórcio.
Em relação às multas ao Consórcio Guaicurus, foram 4.090 recursos apreciados pela Junta de Análise e Julgamento de Recursos (Jajur), no período de 2020 a 2025. Em leitura de relatório, os dados, apresentados pelo vereador Dr. Lívio, presidente da CPI, mostram 2.344 recursos improvidos no período e 314 favoráveis ao Consórcio. Entretanto, 567 foram devolvidos e são considerados pendentes, alguns por falta de justificativa na decisão de primeira instância. Foram várias perguntas em relação ao aumento de recursos improvidos a partir de 2023.
Hoje, conforme Rodrigo Inoye, a Agetran, por meio das equipes de fiscais, aplica as multas ao Consórcio Guaicurus, que pode apresentar o recurso em primeira instância. Já a Jajur vai analisar esse recurso na segunda instância (última possibilidade no setor administrativo). A falta de comunicação entre as agências é um dos pontos questionados na CPI, tanto que algumas multas acabavam não sendo aplicadas por falta de assinatura do preposto ou até de testemunhas, procedimento que, posteriormente, foi ajustado. “Não é a Agência de Regulação que faz a fiscalização operacional do contrato”, afirmou, esclarecendo sobre as vistorias nas garagens, terminais e superlotação dos veículos.
O vereador Maicon Nogueira chegou a solicitar a necessidade de quebra de sigilos fiscal e bancários dos membros da Jajur nos anos de 2020, 2021 e 2022, quando o número de recursos favoráveis ao Consórcio Guaicurus foi muito maior em relação aos anos seguintes.
Outra incoerência em relação às multas, foi sobre a quantidade de procedimentos acumulados na Agereg. Rodrigo Inoye informou que existiam 3,3 mil multas quando ingressou na Agereg em 2017, enquanto o ex-diretor-presidente da Agência Vinicius Leite Campos falou em 9 mil procedimentos à época, durante oitiva na segunda-feira. “Quem via aquele monte de processo acumulado achava assustador”, alegou, esclarecendo que esse montante motivou a criação da Jajur, já que os procedimentos não eram analisados em segunda instância.
Frota – No último dia 21, a prefeitura, por meio da Agereg, determinou a substituição de 98 ônibus operados pelo Consórcio Guaicurus, que estariam acima do limite máximo de idade da frota estipulado em contrato. No total, são 460 veículos na Capital. Na CPI, a vereadora Luiza Ribeiro questionou sobre relatório apontando 300 ônibus acima do limite prudencial. Corsine repassou dados técnicos, mostrando que essa base aponta 12 anos para articulados e oito anos para os demais. Porém, o contrato, com base em legislações, deixa brecha para um prazo maior, chegando a 197 veículos. Os vereadores buscam entender por que, no final, a prefeitura acabou exigindo os 98 veículos.
Foram feitos vários questionamentos em relação às cláusulas do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão), formalizado juntamente com Tribunal de Contas do Estado. Rodrigo Inoye respondeu que nas atribuições que cabem à Agereg os pontos foram cumpridos. “No que dependia da Agereg foi cumprido, com exceção da cláusula quinta, que trata do reequilíbrio econômico porque o assunto foi judicializado”, justificou.
Subsídios – Os vereadores que integram a CPI já tinham apresentado questionamento sobre o pagamento de subsídios ao Consórcio Guaicurus, por meio da prefeitura. Para esclarecer sobre esses pagamentos, devem ser convocados para depoimentos o ex-secretário de Finanças, Pedro Pedrossian Neto, e a secretária de Fazenda, Márcia Hokama, conforme requerimentos da vereadora Ana Portela, relatora da Comissão.
O diretor José Corsine da Silva foi questionado acerca dos subsídios, se as decisões foram técnicas. Ele informou que o “subsídio busca realinhar aspecto técnico com o contrato de concessão”, lembrando que a isenção ou desconto no ISS (Imposto Sobre Serviços) são formas de subsídios.
Contas – A desvinculação de receitas das agências foi outro ponto abordado, com prejuízos em relação à contratação de pessoal e, consequentemente, os trabalhos desenvolvidos na Agência. A necessidade de concurso público para a Agereg voltou a ser defendida. Corsine informou que o Consórcio Guaicurus não apresenta o fluxo de caixa projetado, mesmo com solicitações encaminhadas. Ele informou a necessidade deste documento para avaliar o desequilíbrio do contrato e identificar os passos do Consórcio Guaicurus em relação a investimento, por exemplo.
“O índice de solvência atende o edital”, afirmou o diretor Corsine. Porém, ele informou que a análise vai além, considerando, por exemplo, o índice de liquidez corrente, entre outros indicadores. “É preciso analisar empresa por empresa”, esclareceu. O Consórcio Guaicurus é formado por quatro empresas. Ele apontou como preocupante um dos indicadores por apresentar tendência declinante, considerando a influência na qualidade do serviço prestado à população.
Corsine informou sobre a identificação de movimentações atípicas com montante de R$ 31 milhões, que teriam ocorrido em 2016. “Esse procedimento não foi finalizado devido à complexidade”, disse. Questionado, o Consórcio Guaicurus informou à Agereg, em documento, sobre a transferência de investimentos da Cidade dos Ipês e da Viação São Francisco (que deixou de fazer parte do grupo) para a Cidade Morena. A Cidade dos Ipês, porém, não faz parte do Consórcio.
Mais depoimentos – Na próxima segunda-feira, a partir das 13 horas, ocorre a oitiva de Luciano Assis da Silva e Renato Assis Coutinho, diretores de estudos econômicos e financeiros da Agereg. Todos os depoimentos são transmitidos ao vivo na TV Câmara, no canal 7.3, e no Youtube da Casa de Leis.
