Parecer que previa mais de 200 indiciamentos foi derrotado por 19 votos a 12
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terminou sem consenso e sem relatório aprovado após uma sessão que atravessou o dia e avançou pela madrugada. Em votação realizada às 1h14 deste sábado (28), parlamentares rejeitaram o parecer final apresentado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), encerrando oficialmente os trabalhos do colegiado sem um documento conclusivo — desfecho raro para comissões desse tipo no Congresso Nacional.
O relatório foi derrotado por 19 votos contra e 12 favoráveis, após quase 16 horas de reunião iniciada às 9h44 de sexta-feira (27). Com o prazo constitucional encerrado neste sábado, a CPMI chega ao fim sem aprovação de qualquer parecer formal.
Relatório rejeitado previa mais de 200 indiciamentos
O texto elaborado por Gaspar tinha cerca de 4,3 mil páginas e recomendava o indiciamento de mais de 200 pessoas, entre parlamentares, ex-ministros, dirigentes do INSS, executivos de instituições financeiras, empresários e operadores do suposto esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões.
Entre os nomes citados estava Fábio Luís Lula da Silva, o “Lulinha”, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O relator sustentava que ele teria recebido repasses ligados ao operador conhecido como “Careca do INSS”, por meio da empresária Roberta Luchsinger.
Gaspar também sugeriu que a Advocacia do Senado pedisse à Justiça a prisão preventiva de Lulinha, alegando risco de fuga — medida que gerou forte reação de parlamentares governistas.
Governo tentou apresentar relatório alternativo
Durante a sessão, aliados do governo defenderam a análise de um relatório paralelo, apelidado de “Relatório da Maioria”, que propunha o indiciamento de 131 pessoas. O documento incluía nomes ligados à oposição, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), porém, decidiu encerrar a reunião sem colocar o texto alternativo em votação. Segundo ele, a escolha de um novo relator é prerrogativa exclusiva da presidência da comissão. “É uma pena que não tenhamos concluído o trabalho com um relatório aprovado. Saio de cabeça erguida, porque demos respostas ao Brasil”, afirmou Viana após o encerramento.
Mesmo sem aprovação formal, o senador informou que cópias do parecer serão encaminhadas a órgãos de controle, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Quem estava entre os pedidos de indiciamento
O relatório rejeitado incluía diferentes núcleos investigados:
- Filho do presidente: Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha);
- Ex-ministros e ex-autoridades: Carlos Lupi, José Carlos Oliveira (Mohamad Oliveira Andrade), José Sarney Filho, entre outros;
- Parlamentares: Euclydes Pettersen, Gorete Pereira e o senador Weverton Rocha;
- Executivos de bancos: dirigentes ligados ao Banco Master, C6 Consignado e PicPay Bank;
- Dirigentes e ex-dirigentes do INSS e Dataprev, apontados como responsáveis por falhas administrativas e de fiscalização;
- Operadores e empresários, incluindo Antonio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, apontado como figura central do esquema.
O documento também recomendava aprofundar investigações contra outras autoridades e instituições financeiras envolvidas na concessão de crédito consignado.
O que investigava a CPMI do INSS
Instalada em agosto de 2025, a comissão foi criada para apurar suspeitas de descontos associativos irregulares aplicados a benefícios previdenciários, sem autorização de aposentados e pensionistas.
As investigações tiveram origem em apurações da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontaram um esquema bilionário envolvendo entidades associativas e falhas nos mecanismos de controle do INSS.
Ao longo de cerca de seis meses, a CPMI:
- ouviu servidores, aposentados e representantes de entidades investigadas;
- aprovou quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático;
- reuniu milhares de páginas de documentos e relatórios técnicos;
- identificou fragilidades nos sistemas de autorização de descontos.
Limites das CPIs
Pela Constituição, CPIs e CPMIs têm poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais, podendo convocar depoentes e requisitar documentos. No entanto, não possuem poder de punição.
Os relatórios finais servem para sugerir indiciamentos e encaminhar provas ao Ministério Público, responsável por avaliar denúncias e eventuais processos judiciais.
Sem acordo político para aprovar um parecer, a CPMI do INSS encerra suas atividades sem conclusão oficial — deixando para órgãos de investigação e Justiça a continuidade das apurações sobre o caso.
