Os vereadores de Dourados aprovaram nesta segunda-feira (21), durante a 40ª sessão ordinária de 2022, o PLC (Projeto de Lei Complementar), de autoria do Poder Executivo, que cria tabela de remuneração específica para o cargo de agente de fiscalização de trânsito municipal. A criação da nova tabela salarial para os profissionais esteva entre 28 PLs aprovados ontem na Câmara douradense. Veja abaixo os demais textos que devem virar novas legislações após sanção do prefeito Alan Guedes, que tem a prerrogativa de assinatura final aprovando ou não iniciativas.
Conforme anuncio do legislativo, a proposta, apreciada em regime de urgência, visa garantir a valorização salarial da carreira dos servidores de nível médio que atuam na fiscalização de trânsito em Dourados. Segundo agentes, a proposta aprovada pelo Legislativo, vai beneficiar direta e imediatamente, ao menos 29 servidores da Agetran.
Também em regime de urgência, a Câmara aprovou ainda o projeto de lei complementar Nº033/2022, de autoria do Executivo, que altera a lei complementar Nº 310/2016 e cria uma nova tabela salarial exclusiva para os agentes comunitários de saúde e agentes de endemias no município.
Os vereadores apreciaram ainda o projeto de lei complementar Nº 034/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas.
OUTROS PLS – PRIMEIRA VOTAÇÃO
Na ordem do dia, os vereadores aprovaram, em primeira votação, os seguintes projetos:
– Projeto de Lei nº 207/2022, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que dispõe sobre a implantação de código QR (QR CODE) em todas a placas de obras municipais para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis, e dá outras providências.
– Projeto de Lei nº 196/2022, de autoria do vereador Jânio Miguel (PTB), que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Procons do Estado de Mato Grosso do Sul.
– Projeto de Lei nº 208/2022, de autoria do vereador Marcelo Mourão (Podemos), que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Indígena Cheretá Tekoha de Dourados.
– Projeto de Lei nº 210/2022, de autoria do vereador Olavo Sul (MDB), que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município o Dia Municipal do Santuário Diocesano Nossa Senhora Aparecida, a ser celebrado anualmente em 12 de outubro.
– Projeto de Lei nº 211/2022, de autoria do vereador Olavo Sul (MDB), que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município o Dia do Carteiro, a ser celebrado anualmente em 25 de janeiro.
– Projeto de Lei nº 200/2022, de autoria do vereador Tio Bubi (PSD), que denomina Rua Irene Fritz Ebenritter, a Rua Projetada M02, em toda sua extensão, localizada entre o Parque das Nações II e Vila Mariana.
– Projeto de Lei nº 209/2022, de autoria do vereador Tio Bubi (PSD), que denomina Rua Gilberto Antonio Mendes Banhara, a Rua Corredor Público Perpendicular à Avenida São Vicente de Paula, localizada no Distrito de Indápolis.
– Projeto de Lei nº 212/2022, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que denomina a Praça Cidinha Oliveira (Maria Aparecida Miranda de Oliveira), a praça localizada na quadra 08, do loteamento Costa Dourada, entre as ruas Izidro Pedroso, Alice Franco Matsushima e Projetada CD 02.
– Projeto de Lei nº 217/2022, de autoria do vereador Rogério Yuri (PSDB), que denomina Rua Inspetor Francisco Silveira a Rua Projetada P RP, no Residencial Pelicano.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Já em única discussão e votação, os vereadores de Dourados aprovaram os seguintes projetos:
– Projeto de Decreto Legislativo nº 162/2022, de autoria do vereador Dr. Diogo Castilho (PSDB), concede Diploma de Jubileu de Esmeralda ao Comando da 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada em Dourados/MS, alusivo aos 40 anos de sua instalação no Município.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 163/2022, de autoria dos vereadores Infra-Assinados, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. David Rodrigues Infante Vieira, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 164/2022, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que concede Diploma de Jubileu de Ouro ao Movimento de Cursilho de Cristandade da Diocese de Dourados, alusivo aos 50 anos de criação.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2022, de autoria dos Vereadores Infra-Assinados, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Henrique Sartori de Almeida Prado, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 166/2022, de autoria dos Vereadores Infra-Assinados, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Cabo da PM Jander Espíndola dos Santos, pela destacada atuação no Município.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 167/2022, de autoria do vereador Jânio Miguel (PSB), que concede Título de Cidadão Benemérito ao Professor de Educação Física Wellington Nogueira Leite da Silva, pelos bons e relevantes serviços prestados à comunidade.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 168/2022, de autoria do vereador Jânio Miguel (PTB), que concede Título de Cidadão Douradense ao Dr. Renato de Aguiar Lima Pereira, pelos bons e relevantes serviços prestados à comunidade.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 169/2022, de autoria do vereador Marcão da Sepriva (Solidariedade), que concede Diploma Jubileu de Turquesa para Nova Era Veículos Ltda., alusivo aos 18 anos de sua fundação.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 170/2022, de autoria dos Vereadores Infra-Assinados, que concede Diploma de Honra ao Mérito a Senhora Fátima Verão, pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2022, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Wellington Henrique Rocha de Lima, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 172/2022, de autoria do vereador Marcão da Sepriva (Solidariedade), que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Archimedes Ferrinho Lemes Soares, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 173/2022, de autoria do vereador Rogério Yuri (PSDB), que concede Diploma de Jubileu de Aço à Cantina Mato Grosso, alusivo aos 11 anos de sua Fundação.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 175/2022, de autoria dos Vereadores Infra-Assinados, que concede Diploma de Jubileu de Ébano ao Lions Clube de Dourados, alusivo aos 66 anos de sua fundação.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 176/2022, de autoria dos Vereadores Infra-Assinados, que concede Diploma de Jubileu de Prata ao Centro Educacional Antonio Raposo Tavares – CEART, alusivo aos 25 anos de sua fundação.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 178/2022, de autoria do Vereador Tio Bubi (PSD), que concede Diploma de Honra ao Mérito Legislativo ao 3º Sargento PM Márcio Marques Vaz, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 179/2022, de autoria do Vereador Tio Bubi (PSD), que concede Diploma de Jubileu de Rosa à Empresa Terra Sul Peças e Implementos Agrícolas Ltda., alusivo aos 17 anos de sua fundação.
Com informações Ascom CMD
