O presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul (CRMV-MS), Rodrigo Piva esteve na manhã de terça-feira (30) no SEBRAE-MS para cobrar a inclusão do médico veterinário como profissional credenciado para participar do Edital de Credenciamento de Pessoas Prestadoras de Serviços de Consultoria e/ou Jurídicas para atuarem na área de Gestão da Produção e Qualidade, especificamente no que diz respeito à Segurança Alimentar.

Segundo Piva houve um equívoco na elaboração do edital, por não incluir o médico veterinário justamente na área de Segurança Alimentar. Pois, a lei federal nº 5517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário deixa bem claro  no artigo 5º, alínea f: É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares:

f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização;

“Desde 1968 a medicina veterinária desempenha papel fundamental na matéria dedicada à segurança alimentar. Esse equivoco traz prejuízo a toda uma categoria que se dedica ao estudo da qualidade e segurança dos alimentos de origem animal. Desde a formação, que prepara a todos os profissionais que contribuem com a sociedade na difusão das boas práticas no manejo de produtos alimentícios. Nosso intuito com essa reunião é justamente para que haja uma errata no edital e que o médico veterinário possa participar desta seleção”, pontuou Rodrigo Piva.

Participaram da reunião o gerente de administração, Jorge Tadeu de Barros Veneza e o assessor jurídico, Diógenes Augusto Sanches ambos do SEBRAE/MS.

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