Obras de pavimentação na MS-382.(Foto: Edemir Rodrigues)

Um decreto publicado pelo governo federal nesta sexta-feira (17) institui novas funcionalidades no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (Cipi) para permitir que o acompanhamento de obras financiadas com recursos públicos possa se dar também por meio de fotos e vídeos dos empreendimentos. Este tipo de fiscalização também está previsto na nova Lei de Licitações, que entra em vigor em 2023.Decreto estabelece novas regras para fiscalização de obras públicasDecreto estabelece novas regras para fiscalização de obras públicas

A Cipi foi instituída em 2020 como solução tecnológica para melhorar a governança dos investimentos federais em infraestrutura, por meio do acompanhamento e do monitoramento da execução dos investimentos em obras pelo governo federal. A plataforma permite ações como localizar os investimentos a partir de um Identificador Único; saber a localização dos investimentos com recursos federais; ter uma visão clara sobre a situação desses investimentos; e conhecer o volume de recursos empregados em cada investimento. 

A nova funcionalidade para fotos e vídeos tem prazo até final de 31 de março de 2023 para ser disponibilizada. 

Outra medida definida pelo novo decreto é a integração do Cipi com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que permitirá, segundo o governo, a vinculação das informações de todas as licitações e contratos relacionados às obras em um único lugar, priorizando o acesso centralizado dessas informações pela sociedade.

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