O deputado estadual Coronel David (PL) protocolou na última sexta-feira (1º), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), dois projetos de lei que tratam de proteção financeira a servidores públicos e de medidas imediatas de segurança pública para combater invasões de imóveis no Estado.
Proibição de taxas em empréstimos consignados
O Projeto de Lei 190/2025 propõe a proibição da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e quaisquer outras taxas ou encargos administrativos em empréstimos consignados contratados por servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta de Mato Grosso do Sul.
De acordo com Coronel David, a proposta visa garantir relações financeiras mais justas e transparentes, aliviando o peso dos consignados sobre os servidores públicos estaduais. A medida busca impedir cobranças adicionais que elevam o custo efetivo do empréstimo, contribuindo para evitar o superendividamento.
“Este Projeto de Lei representa um avanço significativo na proteção dos servidores públicos de Mato Grosso do Sul, promovendo a desoneração de seus empréstimos consignados e estabelecendo um ambiente financeiro mais justo, transparente e equitativo”, destacou o parlamentar.
Combate a invasões de imóveis públicos e privados
Já o Projeto de Lei 191/2025 autoriza o Poder Executivo a adotar medidas administrativas imediatas de segurança pública para proteger a posse de imóveis públicos ou privados — rurais ou urbanos — ameaçados por invasões, turbações ou esbulhos possessórios.
O texto define como invasão a entrada ou permanência não autorizada em imóvel de terceiros e determina que o Estado possa exigir a desocupação em até 24 horas após notificação extrajudicial. Em caso de resistência, será permitida a atuação das forças de segurança com uso de todos os meios legais cabíveis.
A proposta também prevê que invasores identificados sejam excluídos de programas sociais estaduais, como forma de desestimular ocupações clandestinas. O projeto ressalva, porém, exceções para invasões autorizadas por órgãos como o INCRA e o órgão estadual de política de terras, nos casos de reforma agrária e desapropriação de áreas improdutivas, conforme previsto na Constituição Federal.
“A proposta irá legitimar o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a tomar medidas urgentes em prol do direito fundamental de propriedade, por meio de nossas forças de segurança, o que irá gerar credibilidade, respeito e servir de medidas pedagógicas”, argumentou Coronel David.
As propostas agora seguem para análise das comissões permanentes da ALEMS antes de serem levadas à votação em plenário.
