Foto: Wagner Guimarães

Após pedir vistas, João Henrique devolveu ontem projeto do Governo do Estado que prevê alterar base de cálculo do ICMS para produtos comprados de outros estados

Já não bastasse todo este cenário temeroso de pandemia que assola também Mato Grosso do Sul, a população está em vias de ter que arcar com mais um ônus, dos grandes e completamente equivocado. O Poder Executivo enviou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), em 7 de julho deste ano, o Projeto de Lei 126/2020, que pretende alterar a redação, acrescentar e revogar dispositivos da Lei 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.

Entre as alterações está o tratamento diferenciado de alíquota em operações interestaduais de bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do contribuinte adquirente. 

O Governo passará a adotar a base de cálculo do imposto devido em cima do valor da operação interestadual adicionado do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna ao consumidor final estabelecida na unidade federada de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual.

Porém, à época, o projeto foi alvo de pedido de vistas por parte do deputado João Henrique (PL), que devolveu ontem (06) o projeto à Casa de Leis. O pedido foi feito porque o deputado queria detalhes sobre como será feito o cálculo do imposto. “Pedi vistas porque achei estranho. Tenho uma política contrária ao aumento de impostos e caso haja a dupla incidência do imposto poderia ocorrer um imenso aumento do tributo no Estado para bens de consumo”, explica o deputado.

Segundo ele, existem estados onde essa duplicação da alíquota já é aplicada. “A ideia desse projeto é aumentar o ICMS sem aumentar a alíquota – que já é 17% – para bens de consumo, enquanto muitos estados cobram 7%. E para fazer isso vão mudar a sua base de cálculo de imposto sobre o produto? Como funciona isso na prática? Um exemplo: você compra um produto de R$ 1.000,00 e o fisco considera outro valor muito maior, R$ 1.800,00 e por aí vai”.

Caso o Governo Estadual faça a opção por esta cobrança, o deputado João Henrique defende que haja, então, redução na alíquota de ICMS. “Se houver essa opção, então acredito que deva ter uma redução na alíquota de ICMS aplicada no Estado. Não há, por parte do Governo do Estado, justiça fiscal melhor. E temos que lembrar também que desde 2019 as operações interestaduais de ICMS, em casos de compras com destino em Mato Grosso do Sul, têm o imposto totalmente direcionado para o tesouro”.

Vale lembrar que, em termos de legislação tributária, aumentos de impostos só podem ser implementados no exercício futuro, o que justifica a cobrança a partir de 2021. “Já devolvemos o Projeto, agora é aguardar ele ser pautado. Enquanto isso discutimos o inteiro teor com os colegas”, esclarece o deputado.

(Com Assessoria)

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