Deputado Marcio Fernandes (Foto: Fernando Hassessian)

Marcio Fernandes quer garantir legislação que federal seja cumprida em Mato Grosso do Sul

Buscando coibir irregularidades e regulamentar leis federais existentes, o deputado estadual Marcio Fernandes (MDB) protocolou um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) que impede empresas não credenciadas a participarem de licitações para a venda de veículos novos.

Conforme a legislação federal, a distribuição e venda de veículos automotores de via terrestre, novos ou zero quilômetro, só pode ser feita através da rede de distribuição (concessionários de veículos autorizados) e excepcionalmente pela Concedente diretamente ao consumidor.

O projeto de lei busca assegurar que as empresas de Mato Grosso do Sul tenham as mesmas condições de concorrência com as demais, não impedindo que concessionárias de outros estados participem, mas sim empresas que não são devidamente registradas. Além de garantir que a administração pública tenha a arrecadação do imposto e a entrega de um veículo novo perante a legislação federal.

Porém, em alguns casos, empresas menores e não regulamentadas dentro da legislação federal, estão sendo até mesmo habilitadas e ilegalmente vencendo os processos licitatórios. Conhecidas popularmente como garagens, essas empresas não possuem contrato de concessão comercial nos termos da Lei Federal n.º 6.729/79, e tampouco figuram como montadoras e importadoras de veículos.

“O que algumas dessas empresas, que não possuem autorização legal para vender carros novos, fazem é adquirir o veículo novo de concessionárias localizadas em estados com menor carga tributária de ICMS, ou compra diretamente das fabricantes na modalidade de Venda Direta (e também emplacam esses carros fora do Estado de MS) e, posteriormente, transferem a propriedade desses carros para a administração pública dentro do Estado de MS”, ressaltou o parlamentar.

Em um processo julgado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) a empresa Roda Brasil, de Santa Catarina, pede através de um mandado de segurança a exclusão da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) por parte da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso Sul. Porém o caso foi indeferido pelo magistrado responsável porque o Estado não havia feito a cobrança do tributo e, portanto, não cabe mandado de segurança. A administração deixa de arrecadar e antes mesmo de uma possível cobrança é acionada na Justiça.

“Empresas entregam veículo diferente do licitado, uma vez que o veículo entregue ao ente público não será um veículo novo, já que ele já terá sido emplacado e licenciado, mas sim um veículo seminovo, em descumprimento ao disposto nos editais e em total prejuízo ao erário que deixa de receber o ICMS pertinente à obrigação”, explicou o deputado Marcio Fernandes.

Em diversas atas de licitação feitas no interior do Estado é possível encontrar empresas, que não são concessionárias, ganhando o direito de venderem carros aos municípios. Na ata de realização de pregão eletrônico 00002/2020 para compra de um caminhão a empresa Global Center, de Goiânia, que tem como registro ME/EPP (Microempresa/Empresa de Pequeno Porte) ganhou mesmo após uma autorizada contestar que ela não atender a legislação federal.

“A licitante não atende a Lei Nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Onde apenas concessionárias/fabricantes poderão fornecer veículos novos Zero Km. Assim como “DELIBERAÇÃO 64/2008 DO CONTRAN”, justificou a empresa concorrente que teve o recurso negado pelo pregoeiro.

Na cidade de Pedro Gomes também houve a mesma irregularidade. A compra de uma Van, de R$ 201.195,00 foi realizada por uma empresa considerada irregular pela legislação, conhecida como BETA 2 Comércio de Veículos e Equipamentos LTDA.

O deputado Marcio Fernandes, através do projeto de lei, visa apenas garantir os direitos e deveres das empresas que comercializam veículos em Mato Grosso do Sul. Em casos de veículos adaptados, eles só poderão ser vendidos (como novos) se for por uma empresa autorizada.

Trabalho
Deputado estadual, Marcio Fernandes (MDB) sabe a importância do seu papel na ALEMS e tem trabalhado constantemente para assegurar os direitos da população. Além do projeto de lei mencionado, o parlamentar também protocolou o projeto de lei 30/2021. Que tem o objetivo de regulamentar a Lei Federal 13.965/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica.

A criação do Dia Estadual do Protetor dos Animais está prevista no projeto de lei 35/2021, também de autoria do deputado Marcio Fernandes, coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais.

O deputado tem ainda tramitando na Casa, o projeto de lei 42/2021, que dispõe sobre a implantação de diretrizes para a política pública “Sexismo Institucional: Não!” de conscientização e combate ao sexismo institucional, e dá providências correlatas. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis.

Marcio Fernandes tem mais de 90 leis sancionadas que beneficiam diretamente a população.

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