Pantanal sofre uma das tragédias ambientais mais graves da história. Marcelo Armôa

Durante sessão na Assembleia legislativa foram aprovados cinco projetos, sendo três em regime de urgência

Na sessão desta quarta-feira (7), realizada remotamente, os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram três matérias e o regime de urgência de mais duas propostas. Dentre as matérias aprovadas, está a redação final do Projeto de Lei 282/2019, que prevê a aplicação de recurso de fundo estadual na recuperação de áreas degradadas por incêndios no Pantanal e em outros biomas do Estado.

Esse projeto, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), dá nova redação ao artigo da Lei 1721/1996, que cria o Fundo Estadual de Defesa e Reparação de Direitos Difusos e Lesados.  Com a mudança, o recurso poderá ser usado “na recuperação de áreas de preservação permanente (APP) atingidas por incêndios nos biomas, tais quais Pantanal, Cerrado e Mata Atlântica”.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 234/2019, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB). A matéria institui o serviço de apoio psicológico e social ao aluno da rede pública de ensino, em situação de vulnerabilidade.

Já de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), o Projeto de Lei 146/2020 também foi aprovado. A proposta altera a Lei 3.877/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do TCE-MS.

Regime de Urgência

Visando atender ao interesse público, os deputados aprovaram regime de urgência para um projeto de lei e um projeto de lei complementar, a fim de que ambos possam ter calendário específico para votação em plenário, com mais celeridade.

Um deles é de interesse do contribuinte. Trata-se do Projeto de Lei 185/2020, que prorroga os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) até o dia 31 de dezembro de 2020.

O outro é de interesse dos profissionais do setor da educação. É o Projeto de Lei Complementar 5 de 2020, que altera o Estatuto dos Profissionais da Educação e que, conforme a justificativa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), “tem por objetivo primordial dar efetividade à política de valorização do professor do ensino básico, já prevista em lei, bem como adequar à Lei Complementar estadual que trata dos Profissionais da Educação Básica do Estado à Política Estadual de Gestão de Pessoas deste Poder Executivo Estadual”.

As sessões ordinárias da ALEMS continuam sendo realizadas remotamente. Têm início às 9h e são transmitidas pela TV ALEMSRádio ALEMS e pelas páginas da Casa de Leis no Youtube e no Facebook.

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