Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem votar cinco propostas na Ordem do Dia desta terça-feira (13). Entre as matérias previstas, está pautada a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 e um pedido de prorrogação de calamidade pública em cidade do interior do Estado.
Redação final
O Projeto de Lei 82/2021, do deputado Coronel David (Sem Partido), reconhece e declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais cabeleireiros, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, micropigmentadora, bronzeamento, depilador, maquiador e atividade afins.
De autoria do deputado Coronel David (sem partido), o projeto impede o fechamento de estabelecimentos do ramo de beleza durante a vigência de decretos de lockdown na pandemia da Covid-19. Para o deputado Marçal, as atividades de beleza prestam serviços que claramente se enquadram no conceito de higiene, para que o indivíduo tenha sensação de bem-estar, saúde e conforto íntimo e mental.
O projeto contém um protocolo de biossegurança para que todos os estabelecimentos possam adotá-lo como regra no período da pandemia, uma forma de garantir mais tranquilidade ao empresariado e aos clientes.
“São medidas que trazem segurança para todos. Como estamos retomando a economia, temos o dever de apoiar os empresários, independente do porte de sua empresa, seja um microempreendedor individual, que trabalha sozinho, bem como para aqueles que empregam funcionários. Precisamos garantir tranquilidade para a população trabalhar”, afirma o deputado Marçal Filho, apoiador do projeto.
Discussão única
De autoria da Mesa Diretora da ALEMS – o Projeto de Decreto Legislativo 34/2021 prorroga, até 31 de dezembro de 2021, a situação de calamidade pública no município de Rio Verde de Mato Grosso. A extensão de prazo deve-se à ocorrência da pandemia da Covid-19.
Também previsto para votação em discussão única, o Projeto de Resolução 17/2021, proposto pelo presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense. Ambas as matérias contam com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
2ª discussão
Encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 163/2021 dispõe sobre as diretrizes para elaboração e para execução da lei orçamentária de 2022. Os pareceres da CCJR e da Comissão de Finanças e Orçamento foram favoráveis à tramitação da proposta.
O Projeto de Lei 178/2020, apresentado pelo deputado Evander Vendramini (PP), prevê que as operadoras de planos de saúde, no âmbito do Estado, devam considerar como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular do plano. O documento conta com pareceres favoráveis da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
A apreciação das matérias acontece a partir do Plenário Deputado Júlio Maia e pode ser acompanhada ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis – canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS – (Android/iOS).
