O Projeto de Lei 192/2020, apresentado durante a sessão ordinária desta terça-feira (13), é de autoria do deputado Jamilson Name (Sem Partido), e dispõe sobre a divulgação da proibição de exploração de trabalho infantil, mediante a afixação de cartazes em terminais rodoviários, veículos de transporte coletivo, lanchonetes, restaurantes, unidades básicas de saúde, hospitais, clínicas, consultórios e similares, e demais locais de grande circulação de pessoas.
O cartaz deverá conter os seguintes dizeres: “É proibida a exploração de trabalho infantil, ou seja, de qualquer forma de trabalho que seja exercido por crianças ou adolescente menores de quatorze anos de idade. Vamos combater o trabalho infantil. Denuncie: Disque 100!”, e deverá ser afixado em local de fácil visualização.
Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.
Jamilson Name considera essencial a divulgação da proibição do trabalho infantil. “A divulgação da proibição do trabalho infantil e de seus malefícios é matéria-prima para o seu combate. Com as informações visíveis nos lugares de grande circulação de pessoas, por meio da afixação de cartazes, têm-se a conscientização e as denúncias. Quando divulgamos que o trabalho infantil é proibido por lei e que suas consequências são, por vezes, irreversíveis na vida da criança e do adolescente — como, no caso de acidente de trabalho, com mutilação e perda de membros — aquele que promove o trabalho infantil sente-se observado, vigiado. Além disso, quem presencia o trabalho infantil sente-se mais apto e fortalecido para denunciar por causa da conscientização”, frisou o deputado.
“Quanto mais ampla for a divulgação, a ponto de ser alcançado um número maior de pessoas, melhor e maior será o efeito da missão de combater o trabalho infantil”, acrescentou Jamilson Name.
Um setor que “emprega” crianças e adolescentes é o tráfico de drogas: eles exploram o trabalho infantil, devido ao fato de essas crianças não sofrerem o mesmo rigor da lei penal, no caso de sanções.
De acordo com a justificativa do deputado, o trabalho informal também é exercido por muitas crianças e adolescentes, o que muitas vezes coloca em risco sua saúde física e mental. O trabalho de crianças nas ruas é muito conhecido em todas as cidades brasileiras, seja vendendo coisas ou realizando pequenos serviços (flanelinhas, engraxates etc). A criança, nesse caso, está sujeita a todos os problemas e sofre todas as mazelas da informalidade, não tendo garantia de nenhum direito trabalhista.
