O Juiz da 6º Vara Cível de Dourados determinou a transferência de R$ 845.880,91, ao Município de Dourados, referentes a um depósito judicial, referente a uma demanda que a prefeitura vinha mantendo com uma Clínica Médica. As partes divergiam na forma de recolhimento do ISSQN, e a ação foi ajuizada em abril de 2017.
Pela tese defendida pela Clínica Médica a forma de recolhimento deveria ser “por valor fixo” de cada profissional médico, mas, segundo a Procuradoria Geral do Município o recolhimento deveria se dar pelo valor do faturamento bruto mensal.
De acordo com o procurador do município Márcio Fortine, o juiz acatou a tese defendida pela município e depois o resultado foi reconhecido, pelo Poder Judiciário, com decisão final proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
Segundo a Procuradora Geral do Município Tayla Campos Weschenfelder, o valor já foi transferido para os cofres da prefeitura e vai ajudar em muito no pagamento e custeio com a pandemia do Covid 19 que tem a cada dia feito mais vítimas em Dourados.
