Os vereadores de Dourados aprovaram um total de 43 projetos durante a 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na noite desta segunda-feira (29).
Entre os projetos aprovados, foram 14 em segunda discussão, que agora seguem para sanção. Em primeira discussão e votação, foram apreciados 20 projetos e em única discussão e votação foram avaliados nove projetos.
Em segunda discussão e votação destacam-se duas propostas de autoria do Poder Executivo.
O Projeto de Lei nº 110/2021 (22) cria dispositivos na Lei nº 3.904 de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Dourados.
Já o Projeto de Lei nº 196/2021 (32) autoriza a extinção da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, por meio da revogação da Lei nº 2.592 de 18 de julho de 2003 e autoriza a criação de Comissão Especial de Extinção, para os procedimentos técnicos, jurídicos e fiscais devidos.
Em primeira discussão e votação, ou seja, que ainda serão avaliados e discutidos novamente, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 030/2021 (19), de autoria do Poder Executivo, que cria dispositivo na Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016, que dispõe sobre o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) de servidores da Administração Geral da Prefeitura de Dourados.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 031/2021 (20), de autoria do Poder Executivo, que institui a organização da Guarda Municipal em Regime Jurídico e o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) dos seus servidores.
Os vereadores aprovaram também duas propostas do Executivo que doam terrenos de propriedade municipal para o Governo do Estado, em prol da execução de projetos de infraestrutura no âmbito da segurança pública.
O primeiro é o Projeto de Lei nº 228/2021 (44), que dispõe sobre desafetação de área pública e autoriza a doação de áreas de terras pertencentes do município ao Estado, com o objetivo de ampliar a sede da URPI (Unidade Regional de Perícias e Identificação) de Dourados.
O segundo é o Projeto de Lei nº 229/2021(47), que autoriza a doação de área pública para o Estado para a construção de um quartel da Polícia Militar e também construção de torre de radiocomunicação para as instituições de Segurança Pública que atuam na região.
A 42ª Sessão Ordinária está disponível na íntegra no canal da TV Câmara no Youtube (clique aqui). Confira abaixo os demais projetos aprovados pelos vereadores.
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2021, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que inclui os §§ 9º e 10º ao Artigo 134-A da Lei Orgânica Municipal.
• Projeto de Lei Complementar nº 032/2021 (16), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos na Lei Complementar nº 071 de 31 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal – Emenda anexa.
• Projeto de Lei nº 141/2021 (28), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação da área da Matricula nº 11.904.
• Projeto de Lei nº 187/2021 (30), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal adquirir através de permuta o imóvel de propriedade de E.R. Construtora, Incorporadora, Administradora e Imobiliária Ltda com o imóvel que indica, de propriedade do Município de Dourados.
• Projeto de Lei nº 208/2021 (41), de autoria do Poder Executivo, que cria e altera dispositivos na Lei nº 3.601 de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação e Interesse Social e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 163/2021, de autoria do Vereador Márcio Pudim, que altera dispositivos na Lei nº 4.366 de 03 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação da Semana e do Dia de Conscientização da Dislexia e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 195/2021, de autoria do Vereador Márcio Pudim, que cria o Banco de Ração e Acessórios para animais domésticos no Município de Dourados.
• Projeto de Lei nº 197/2021, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que dispõe sobre a instituição do Programa de integridade pública e compliance da Administração Pública Municipal de Dourados e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 198/2021, de autoria da Vereadora Lia Nogueira, que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município o Dia do Trabalhador da Saúde, a ser celebrado anualmente no dia 07 de abril.
• Projeto de Lei nº 202/2021, de autoria do Vereador Cemar Arnal, que institui a obrigatoriedade de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno de Espectro Autista e suas famílias e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 206/2021, de autoria do Vereador Juscelino Cabral, que denomina Rua Jonas Miranda Rosa a Marginal Leste, em toda sua extensão, localizada no loteamento Sitiocas Campo Belo I, II e III.
• Projeto de Lei nº 207/2021, de autoria do Vereador Juscelino Cabral, que denomina Rua Jovelino Costa da Silva o Corredor Público, em toda sua extensão, localizado entre a Rua Antônio Portugal distante 170 metros a noroeste e cruzando com a Avenida São Vicente de Paula, no Distrito de Indápolis.
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
• Projeto de Lei nº 128/2021, de autoria das Vereadoras Daniela Hall e Liandra da Saúde, que dispõe sobre a criação do programa de combate à pobreza menstrual e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 209/2021, de autoria do Vereador Marcão da Sepriva, denomina Rua Inez Soares dos Santos a Rua Projetada 15 RB, localizada entre as Ruas Nelson Vicente de Almeida e Olympio de Azambuja, em toda sua extensão no Residencial Bonanza.
• Projeto de Lei nº 210/2021, de autoria do Vereador Marcão da Sepriva, que denomina Rua José Aureliano da Silva por duplicidade a Rua João Soares Pereira, em toda a sua extensão, localizada no loteamento Itapitan II e Pousada dos Pássaros.
• Projeto de Lei nº 211/2021, de autoria do Vereador Rogério Yuri, que denomina Rua Guarda Municipal Roberto Aparecido Ramos a Rua Projetada, em toda sua extensão, localizada no loteamento Residencial Esplanada.
• Projeto de Lei nº 212/2021, de autoria do Vereador Rogério Yuri, que denomina Rua Rubens Brandão Fossati a Rua Projetada B RC, em toda sua extensão, localizada no loteamento Residencial Caiman.
• Projeto de Lei nº 213/2021, de autoria do Vereador Rogério Yuri, que denomina Rua Dr. Osmar Martins Blanco a Rua nº 06, em toda sua extensão, localizada no loteamento Walter Brandão da Silva.
• Projeto de Lei nº 214/2021, de autoria do Vereador Rogério Yuri, que denomina Rua Radialista Luiz Rogério de Sá a Rua Projetada B RC, em toda sua extensão, localizada no loteamento Sitiocas Campo Belo I e II.
• Projeto de Lei nº 216/2021, de autoria do Vereador Olavo Sul, que denomina Rua Gumercindo Gonzales o Corredor de Servidão, em toda sua extensão, localizado no Distrito Industrial de Vila Vargas.
• Projeto de Lei nº 217/2021, de autoria do Vereador Laudir Munaretto, que denomina Rua Padre Vilmo Nolasco de Souza a Rua Projetada P TR, em toda sua extensão, localizada no Loteamento Terra Roxa.
• Projeto de Lei nº 218/2021, de autoria do Vereador Laudir Munaretto, que denomina Rua Adão José de Carvalho a Rua Projetada E RC, em toda sua extensão, localizada no Residencial Caiman.
• Projeto de Lei nº 219/2021, de autoria do Vereador Laudir Munaretto, que denomina Rua José Gonçalves Rabelos a Rua Projetada R TR, em toda sua extensão, localizada nos Loteamentos Terra Roxa e Parque dos Coqueiros II.
• Projeto de Lei nº 222/2021, de autoria do Vereador Laudir Munaretto, que denomina Rua Eugen Rodolfo Kreher a Rua Projetada D RC, em toda sua extensão, localizada no Residencial Caiman.
• Projeto de Lei nº 223/2021, de autoria do Vereador Rogério Yuri, que denomina Rua Arquiteto José Roberto Cattanio a Rua Projetada 4 IR, em toda sua extensão, localizada no Residencial João Antônio Luiz Braga.
• Projeto de Lei nº 224/2021, de autoria do Vereador Rogério Yuri, que denomina Rua Francisco Ramos Filho o Corredor Público D, em toda sua extensão, localizada no Loteamento Sitiocas Campo Belo III.
• Projeto de Lei nº 225/2021, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que denomina Rua Severina Ramirez a Rua Projetada III, em toda sua extensão, localizada no Loteamento Mutirão da Moradia.
• Projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal 004/2021, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Dourados, de autoria dos vereadores infra-assinados, que altera o artigo 72 B.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
• Projeto de Decreto Legislativo nº 088/2021, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Escola Presbiteriana Erasmo Braga, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao esporte douradense na modalidade de basquetebol.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 089/2021, de autoria do Vereador Elias Ishy, que concede Título de Cidadã Douradense à Senhora Margarida Maria Fontanella Gaigher, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 090/2021, de autoria do Vereador Elias Ishy, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Antônio Paulo Ribeiro, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 091/2021, de autoria do Vereador Elias Ishy, que concede Título de Cidadã Benemérita à Senhora Graciela Chamorro, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 092/2021, de autoria do Vereador Olavo Sul, que concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor. Márcio Rogério da Silva, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 093/2021, de autoria do Vereador Laudir e Cemar Arnal , que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Romualdo Diniz Salgado Junior, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 094/2021, de autoria do Vereador Marcelo Mourão, Diploma Jubileu de Palha, a empresa Colli Materiais de Construção, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 095/2021, de autoria do Vereador Daniela Hall e Liandra da Saude, que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Irapuã Gustavo Barbosa de Almeida Pedrosa pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município.
• Projeto de Resolução nº 015/2021, de autoria das Vereadoras Daniela Hall e Liandra da Saúde, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Dourados e dá outras providências.
