Lei impõe obrigações a plataformas, exige verificação de idade e restringe conteúdos inadequados online
A forma como crianças e adolescentes brasileiros acessam a internet passa a ter novas regras a partir desta terça-feira (17). Entrou em vigor o chamado ECA Digital, legislação que cria normas específicas para ampliar a proteção de menores no ambiente online e estabelece obrigações diretas para plataformas digitais que operam no país.
Para regulamentar parte das medidas previstas na lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar um decreto com diretrizes sobre verificação de idade, restrições a conteúdos inadequados e limites a mecanismos considerados manipulativos nas redes e aplicativos.
O texto do decreto determina que empresas de tecnologia adotem sistemas eficazes de verificação etária para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios, garantindo simultaneamente a proteção da privacidade dos usuários. Os dados coletados nesse processo não poderão ser utilizados nem compartilhados para outras finalidades.
Regras para plataformas digitais
Entre as principais mudanças, as plataformas deverão implementar medidas para reduzir o uso excessivo por menores e evitar estratégias que incentivem o engajamento compulsivo. A norma prevê a proibição de práticas como:
- rolagem infinita de conteúdo;
- reprodução automática de vídeos;
- envio excessivo de notificações;
- mecanismos que dificultem controles parentais ou ajustes de privacidade.
Também ficam vedadas estratégias que explorem vulnerabilidades cognitivas de crianças e adolescentes ou utilizem informações emocionais para direcionamento de publicidade.
Conteúdos restritos
O decreto ainda estabelece restrições ao acesso de menores a produtos e conteúdos considerados inadequados, incluindo:
- armas;
- bebidas alcoólicas;
- cigarros eletrônicos;
- jogos de azar;
- caixas de recompensa em jogos digitais;
- pornografia.
Conteúdos sexualmente explícitos deverão ser ocultados ou exibidos de forma desfocada quando não houver verificação de idade confirmada.
A cerimônia de assinatura do decreto está prevista para ocorrer às 11h, no Palácio do Planalto, com participação de ministros, parlamentares e representantes da sociedade civil.
Combate a riscos online
O ECA Digital também determina que empresas adotem ações para reduzir a circulação de conteúdos prejudiciais, como assédio virtual e cyberbullying. A proposta foi construída com participação de especialistas, organizações civis e representantes do setor tecnológico.
No cenário internacional, o modelo brasileiro é considerado mais amplo que iniciativas adotadas em outros países. Na Austrália, por exemplo, há debates sobre restringir o acesso de menores de 16 anos às redes sociais.
Debate ganhou força após casos nas redes
A discussão sobre proteção infantil no ambiente digital ganhou destaque nacional em julho do ano passado, após a viralização de um vídeo do influenciador Felca, que reacendeu o debate sobre exposição de crianças na internet, funcionamento de algoritmos e limites do entretenimento digital envolvendo menores.
Uso da internet entre jovens cresce no país
Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil mostram que entre 92% e 93% das crianças e adolescentes brasileiros de 9 a 17 anos utilizam a internet. O celular é o principal meio de acesso, presente em 98% dos casos.
Entre adolescentes de 15 a 17 anos, o acesso chega a quase 99%. Já entre crianças de até 5 anos, o uso da internet mais que dobrou na última década.
A expansão acelerada do acesso digital foi um dos fatores que impulsionaram a criação do ECA Digital, considerado uma das primeiras legislações brasileiras voltadas exclusivamente à proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.
